TJSP - 0001008-27.2025.8.26.0619
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquaritinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 08:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/08/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001008-27.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - EBAZAR.COM.BR.
LTDA (Mercado Livre) - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO GOES LUIZ, em face de EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para (i) condenar o réu a proceder ao estorno do valor integral pago pelo produto cuja compra foi cancelada (NF-e nº 045.209.033 - fls. 05), que deverá ser corrigido desde o desembolso de cada parcela pelos índices legais (art. 389 do CC), acrescido de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, também pelos índices legais (art. 406 do CC); e (ii) afastar o pedido de danos morais.
Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.
Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.
Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento).
Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016.
Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) -
11/08/2025 04:12
Juntada de Certidão
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11/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 10:00
Expedição de Carta.
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08/08/2025 09:53
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/07/2025 11:14
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 10:59
Conclusos para despacho
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22/07/2025 10:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
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08/07/2025 11:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/06/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 16:15
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 07:09
Juntada de Certidão
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09/06/2025 10:56
Expedição de Carta.
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09/06/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/06/2025 15:29
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 15:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/05/2025 16:02
Autos no Prazo
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27/05/2025 20:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/05/2025 06:26
Juntada de Certidão
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15/05/2025 16:43
Expedição de Carta.
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15/05/2025 16:25
Juntada de Petição de contestação
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14/05/2025 01:47
Suspensão do Prazo
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09/05/2025 04:13
Juntada de Certidão
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08/05/2025 09:55
Expedição de Carta.
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29/04/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 17:24
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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24/04/2025 15:32
Conclusos para decisão
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24/04/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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