12/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009552-37.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Sociedade dos Amigos Moradores da Rua Flauzino Barbosa Sandoval do Jardim America - Rodolfo Cesar Lara -

Vistos. 1.

Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). 1.1.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário.

Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2.

O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3.

A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda.

Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Precedentes. 5.

Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 1.2.

Após, tornem conclusos. 2.

Em caso de descumprimento, fica indeferida a gratuidade.

Intime-se. - ADV: EDER DE BONA (OAB 125673/SP), LAÍS BIANCHINI DE CASTRO CARVALHO (OAB 364180/SP)
11/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:08

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 00:47

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:14

Expedição de Mandado.
02/06/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 04:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:22

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.
10/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 16:51

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:23

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 07:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:16

Expedição de Carta.
24/11/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 09:56

Suspensão do Prazo
28/09/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.
26/07/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 17:09

Expedição de Mandado.
09/05/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 17:44

Expedição de Carta.
07/02/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2022 07:29

Suspensão do Prazo
11/11/2022 20:54

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:29

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2022.
10/10/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 10:39

Expedição de Carta.
21/09/2022 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 14:18

Conclusos para despacho
27/07/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:37

Conclusos para despacho
27/05/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 17:03

Expedição de Carta.
06/05/2022 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 23:08

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:39

Conclusos para despacho
02/02/2022 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2022 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 18:59

Expedição de Carta.
25/11/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2021 08:40

Conclusos para decisão
23/11/2021 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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