12/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1525887-67.2024.8.26.0228Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto QualificadoAutor: Justiça PúblicaRéu: CARLOS ROBERTO KAIZER JUNIOREDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CARLOS ROBERTO KAIZER JUNIOR, PROCESSO Nº 1525887-67.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 22ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCIO LUCIO FALAVIGNA SAUANDAG, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CARLOS ROBERTO KAIZER JUNIOR, Brasileiro, Solteiro, Não informada, RG 38.158.077, CPF *41.***.*56-05, pai CARLOS ROBERTO KAIZER, mãe ELIANE CARDOSO, Nascido/Nascida em 21/04/2002, de cor Preto, natural de Diadema, - SP, com endereço à Rua Estevao Andrade Silva, 109, Jardim Brasilia (zona Norte), CEP 02859-100, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para ABSOLVER o acusado CARLOS ROBERTO KAIZER JUNIOR da acusação de prática dos delitos descritos nos art. 155, § 4º, inciso I, e no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c. o art. 14, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como para CONDENAR o acionado CARLOS ROBERTO KAIZER JUNIOR ao cumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade em favor de entidades e programas comunitários que serão especificados pelo Juízo da Execução, por dois meses, por haver infringido o disposto no art. 28, caput, da Lei Federal nº 11.343/06. Defiro o apelo em liberdade. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de agosto de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
08/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 00:26

Suspensão do Prazo
21/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:55

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:04

Conclusos para julgamento
19/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 04:25

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2025 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
14/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 07:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 07:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 18:10

Juntada de Mandado
07/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:10

Expedição de Ofício.
23/01/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:30

Expedição de Mandado.
21/01/2025 09:29

Expedição de Mandado.
20/01/2025 18:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 01:00:00, 22ª Vara Criminal.
20/01/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 14:56

Juntada de Mandado
25/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:05

Expedição de Ofício.
21/11/2024 17:05

Expedição de Ofício.
21/11/2024 17:05

Expedição de Ofício.
21/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:47

Recebida a denúncia
19/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:35

Evoluída a classe de 279 para 283
19/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2024 02:15

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/11/2024 14:44

Evoluída a classe de 279 para 283
04/11/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 15:49

Recebidos os autos do Outro Foro
04/11/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:51

Expedição de Alvará.
01/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:43

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
31/10/2024 13:02

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:02

Mudança de Magistrado
31/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:14

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
31/10/2024 04:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 04:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1542150-43.2023.8.26.0477

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Leonn Diniz Gagliardi

Advogado: Alexsandro da Silva Martori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0001528-60.2010.8.26.0312

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Sandro Ronaldo Bertelli ME

Advogado: Sandro Ronaldo Bertelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:34

Exibir Processo

Processo nº 1012197-27.2024.8.26.0099

Valquiria Candido de Morais

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Paloma Caroline de Souza Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0003445-32.2001.8.26.0312

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Diva T da Silva ME

Advogado: Izabella Antonio Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2001 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1516002-12.2015.8.26.0562

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Armazem Central Medicamentos LTDA

Advogado: Gabriel Teixeira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:34

Exibir Processo