15/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo Digital nº: 1501146-77.2022.8.26.0536 - controle nº 2022/000789Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor: Justiça PúblicaRéu: ALLISON RHUAN DOS SANTOS BARBOSAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALLISON RHUAN DOS SANTOS BARBOSA, PROCESSO Nº 1501146-77.2022.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Cesar do Nascimento, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALLISON RHUAN DOS SANTOS BARBOSA, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 59.310.600-3, pai RONALDO GOMES BARBOSA, mãe SUELI MARIA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 29/04/1999, de cor Preto, natural de Cubatão, - SP, Outros Dados: Fone 13-98820-0652 (Recado Pai), com endereço à Arnaldo Augusto Baptista, 954, casa, Vila Sonia, CEP 11722-005, Praia Grande - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o retro exposto e todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu ALLISON RHUAN DOS SANTOS BARBOSA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e o pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, nos valores mínimos legais. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal), quais sejam, prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser designada na fase de execução, bem como prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos em favor de instituição beneficente também a ser designada na fase de execução. Ante o regime de pena aplicado, incompatível a detração prevista no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal. Considerando a fixação do regime inicial aberto, de rigor a concessão do direito de recorrer em liberdade. Por fim, considerando que o réu foi assistido pela Defensoria Pública Estadual, defiro a gratuidade de justiça, isentando-o do recolhimento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório Eleitoral local para os fins do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, providenciando-se o mais necessário e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 07 de agosto de 2025. – 1501146-77.2022.8.26.0536, controle nº 2022/000789
07/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:36

Expedição de Mandado.
23/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/06/2025 17:25

Conclusos para julgamento
01/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Alegações finais
01/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:23

Expedição de Ofício.
03/02/2025 16:28

Expedição de Mandado.
12/09/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:59

Expedição de Ofício.
06/02/2023 14:54

Autos no Prazo
13/05/2022 07:50

Recebida a denúncia
11/05/2022 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
10/05/2022 15:30

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 17:04

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 16:52

Expedição de Ofício.
27/04/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 16:44

Expedição de Ofício.
21/04/2022 05:07

Suspensão do Prazo
11/04/2022 13:08

Expedição de Mandado.
11/04/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 10:07

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2022 10:05

Classe retificada de 280 para 300
08/04/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:55

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
01/04/2022 10:02

Expedição de Certidão.
01/04/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2022 10:43

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2022 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2022 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 17:07

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 14:08

Expedição de Alvará.
24/03/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 12:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/03/2022 11:32

Mudança de Magistrado
24/03/2022 10:18

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/03/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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