15/08/2025 14:37

Autos no Prazo
15/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1501315-44.2024.8.26.0617Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto QualificadoAutor: Justiça PúblicaRéu: LUCIANA APARECIDA PEREIRA BORGES DA CUNHA e outroEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCIANA APARECIDA PEREIRA BORGES DACUNHA E OUTRO, PROCESSO Nº 1501315-44.2024.8.26.0617, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDA AMBROGI, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: LUCIANA APARECIDA PEREIRA BORGES DA CUNHA, Solteiro, Autônoma, RG 44560199, CPF *92.***.*14-51, pai ISMAEL PEREIRA, mãeCONCEIÇÃO PEREIRA, Nascido/Nascida em 29/01/1989, de cor Branco, com endereço àAvenida Rui Barbosa, 106, Centro, CEP 12209-000, São José dos Campos - SP. E como nãofoi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicadoe afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nosautos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do ConselhoSuperior da Magistratura: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal paraCONDENAR: ... II - LUCIANA APARECIDA PEREIRA BORGES DA CUNHA à pena de 03anos de reclusão e 15 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, IV, emcontinuidade delitiva na forma do art. 71, ambos do Código Penal, em regime inicial aberto,substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativade liberdade imposta e prestação pecuniária de um salário mínimo a ser pago em favor de umaentidade beneficente desta comarca a ser definida pelo juízo das Execuções Criminais, semprejuízo da pena de multa imposta. Isenção de custas em razão do benefício da gratuidade dejustiça. ... Faculto à ré Luciana Aparecida Pereira Borges da Cunha o apelo em liberdade,porquanto não vislumbro presentes, no momento, os requisitos autorizadores da prisão preventiva.Expeça-se alvará de soltura clausulado. Deixo de condena-lo à indenização nos termos do art.387, IV do Código de Processo Penal porque não houve provocação da parte interessada. Com otrânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de recolhimento; 2)Comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD ao Juízo Eleitoral, tal qual consta do art. 15,III, da Constituição Federal; 3) Comunique-se às vítimas da presente decisão 4) Oportunamente,arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias, inclusive no sistema SAJ. P.I.C.Jacareí, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, decinco dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos dedireito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADAMAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacareí, aos 08 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
08/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/03/2025 10:56

Guia Eletrônica Enviada
18/03/2025 16:25

Guia Eletrônica Rejeitada
11/03/2025 13:51

Guia Eletrônica Enviada
11/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/02/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:13

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/02/2025 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 09:44

Juntada de Mandado
04/02/2025 08:20

Expedição de Mandado.
31/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
27/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/01/2025 10:23

Expedição de Mandado.
27/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:06

Expedição de Alvará.
16/01/2025 15:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/01/2025 03:05:31, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
16/01/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:50

Expedição de Mandado.
01/11/2024 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:11

Não Concedida a Liberdade Provisória
30/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:19

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:11

Expedição de Ofício.
03/10/2024 14:09

Expedição de Mandado.
03/10/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:57

Expedição de Ofício.
03/10/2024 13:56

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:54

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:52

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:50

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:21

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:51

Juntada de Alvará
27/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:34

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2025 02:50:00, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
25/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:31

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:31

Juntada de Alvará
25/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/09/2024 15:25

Concedida a Liberdade provisória
25/09/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
24/09/2024 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 13:12

Evoluída a classe de 280 para 283
20/09/2024 00:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 13:23

Juntada de Mandado
13/09/2024 13:23

Juntada de Mandado
13/09/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 13:21

Expedição de Ofício.
13/09/2024 13:21

Expedição de Ofício.
13/09/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:18

Expedição de Ofício.
27/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2024 10:49

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:43

Expedição de Mandado.
14/08/2024 16:04

Juntada de Mandado
14/08/2024 16:04

Juntada de Ofício
14/08/2024 10:35

Recebida a denúncia
13/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
13/08/2024 04:34

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2024 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/08/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:56

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:55

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:26

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:26

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:57

Mudança de Magistrado
01/08/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 05:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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