05/09/2025 10:44

Incidente Processual Instaurado
05/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001454-13.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Geraldo Henriques -

Vistos.

Fls. 136/137: A parte autora noticia o descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 47/48), a qual determinou o fornecimento do aparelho CPAP automático, com umidificador e máscara nasal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da citação das requeridas.

Verifica-se que as rés foram devidamente citadas e intimadas da referida decisão e que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer já se exauriu, sem que haja comprovação nos autos da efetiva entrega do equipamento ao requerente.

A urgência da medida se impõe, ante o risco à saúde e à vida do autor.

O prolongamento injustificado do descumprimento da ordem judicial agrava a situação do requerente e vulnera a efetividade da jurisdição.

Diante do exposto, reitero a determinação para que as Fazendas requeridas PROVIDENCIEM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, o fornecimento do aparelho CPAP automático, com umidificador e máscara nasal, conforme prescrição médica e nos termos da decisão de fls. 47/48.

Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a incidir a partir desta decisão, em caso de novo descumprimento ou mora injustificada no atendimento da ordem judicial, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimem-se com urgência as Fazendas Pública do Estado de São Paulo e Municipal de Taquaritinga para cumprimento desta decisão.

Em atenção à Súmula 410 do STJ, promova-se a intimação pessoal das requeridas.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de réplica, tornando-me conclusos ao final.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP)
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 17:00

Juntada de Mandado
07/08/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:45

Juntada de Mandado
07/08/2025 07:43

Remetido ao DJE para Republicação
02/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
02/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:16

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:16

Conclusos para julgamento
28/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 06:33

Remetido ao DJE para Republicação
24/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:06

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:30

Expedição de Mandado.
21/05/2025 18:30

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
27/04/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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