12/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002313-80.2024.8.26.0619 (processo principal 1003886-73.2023.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Adriana Renata Binotti Orlando -

Vistos.

Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação ou embargos à execução pela Fazenda Pública executada, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em se tratando de cumprimento de sentença líquida de obrigação de pagar quantia certa, por analogia ao art. 535 do CPC, INTIME-SE o representante legal da executada acerca do pedido de cumprimento de sentença, advertindo-o do prazo de 30 dias úteis para apresentação de embargos e observação dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, caso se trate de precatório, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação de precatório/requisitório e à conta do respectivo crédito.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos.

Decorrido in albis o prazo de impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação do cálculo apresentado pelo(a) exequente.

Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 07:39

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 10:47

Juntada de Mandado
12/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:44

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:10

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:19

Autos no Prazo
31/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
08/01/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:14

Autos no Prazo
13/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:24

Homologado o Cálculo
07/11/2024 08:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 07:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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