12/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000396-89.2025.8.26.0619 (processo principal 1003569-75.2023.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Eliandra Aparecida Binotti Miguel -

Vistos.

Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação ou embargos à execução pela Fazenda Pública executada, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em se tratando de cumprimento de sentença líquida de obrigação de pagar quantia certa, por analogia ao art. 535 do CPC, INTIME-SE o representante legal da executada acerca do pedido de cumprimento de sentença, advertindo-o do prazo de 30 dias úteis para apresentação de embargos e observação dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, caso se trate de precatório, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação de precatório/requisitório e à conta do respectivo crédito.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos.

Decorrido in albis o prazo de impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação do cálculo apresentado pelo(a) exequente.

Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
11/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 19:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:53

Autos no Prazo
25/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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