26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004539-06.2023.8.26.0292 (processo principal 1012391-98.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - Ana Lucia Cardoso dos Santos -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao pedido de alienação judicial de veículo apresentada pela executada Ana Lucia Cardoso dos Santos, fundamentada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando que o automóvel Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, constitui instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo.

A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente às fls. 205/207, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório.

Fundamento e decido.

O CPC prevê hipótese de impenhorabilidade no art. 833, inciso V, protegendo os "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão".

O ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício da profissão incumbe ao executado que invoca a impenhorabilidade.

Não basta a mera alegação, sendo imprescindível prova robusta e inequívoca da necessidade ou utilidade do bem para a atividade profissional.

Para demonstração de suas alegações, a executada apresentou: documentos de aplicativos de transporte (fls. 197 e 199/201) que, embora demonstrem cadastramento nas plataformas, são insuficientes para comprovar a habitualidade no exercício da atividade, a dependência econômica da atividade de motorista e a essencialidade do veículo para sua subsistência.

A alegação de que o veículo está inoperante por problemas mecânicos é plausível e explica os dados de inatividade.

Contudo, tal circunstância não comprova o uso anterior habitual ou a dependência econômica da atividade.

De qualquer forma, o aspecto fundamental e decisivo da questão é que a própria executada, no acordo de fls. 159, declarou-se "funcionária pública estadual", informação confirmada pela exequente e não refutada nos autos.

Essa circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois demonstra que sua renda principal e subsistência provêm do serviço público, afasta a caracterização do veículo como instrumento necessário ao exercício de sua principal atividade profissional e configura a atividade de motorista, quando exercida, como complementar à renda principal.

Para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não basta o mero uso esporádico ou complementar do bem. É necessário que seja instrumento essencial para o exercício da profissão e subsistência do devedor, o que, no presente caso, a executada não logrou demonstrar.

Por outro lado, verifica-se que o valor de avaliação do veículo (R$ 14.736,60) é adequado conforme Tabela FIPE, o valor é superior ao débito exequendo (R$ 5.095,81), garantindo eventual restituição de saldo.

A medida é proporcional e menos gravosa que outras formas de constrição.

Embora a executada manifeste interesse em novo parcelamento, a exequente legitimamente declinou desta possibilidade (fls. 207), considerando o histórico de descumprimento dos acordos anteriores.

O Poder Judiciário não pode impor composição não desejada pelas partes.

Assim sendo, a alienação judicial, com possível restituição de saldo, constitui medida adequada e proporcional às circunstâncias do caso.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO a avaliação do veículo Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, no valor de R$ 14.736,60 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos).

Diga o exequente sobre o prosseguimento.

Intime-se. - ADV: VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO (OAB 483853/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)
11/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
09/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/03/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:47

Arquivado Provisoriamente
17/03/2025 16:46

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
20/02/2025 04:29

Suspensão do Prazo
18/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:26

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/10/2024 16:23

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:39

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
01/08/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 13:27

Juntada de Ofício
11/07/2024 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 17:27

Expedição de Ofício.
18/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:06

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 16:44

Expedição de Mandado.
16/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
02/05/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:58

Juntada de Ofício
23/04/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:50

Juntada de Ofício
09/04/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:24

Decisão Determinação
14/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/03/2024 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:50

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:39

Bloqueio/penhora on line
31/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
31/01/2024 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:08

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:40

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2023.
12/11/2023 13:45

Suspensão do Prazo
19/10/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 16:59

Expedição de Carta.
04/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:26

Recebida a Petição Inicial
03/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:04

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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