23/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 07:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 14:25

Suspensão do Prazo
12/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 07:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:31

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/12/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:03

Conclusos para despacho
15/11/2023 02:00

Suspensão do Prazo
20/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:36

Conclusos para despacho
13/09/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julian de Salvi Verônico (OAB 459270/SP) Processo 1011870-35.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maxsuel Oliveira da Silva -

Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus).

Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional.

Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação.

E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia.

Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas.

Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se.

Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade.

E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo.

Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo.

Tal interpretação levaria ao absurdo.

A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta.

A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova.

Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados.

Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição.

Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só.

De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V.

Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal.

Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela.

Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas.

Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais.

A exceção é a concessão da gratuidade.

E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223.

E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E , três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade.

Deve a parte apresentar todos os dados qualificativos exigidos pelo inciso II do artigo 319 do CPC/15 E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.

Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização.

Intime-se.
22/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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