TJSP - 1000407-04.2025.8.26.0619
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquaritinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:19
Conclusos para despacho
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22/08/2025 11:09
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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12/08/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000407-04.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andrea de Oliveira Bertholetti Darulis - Relação: 0846/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.
Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.
Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.
Advogados(s): Hubsiller Formici (OAB 380941/SP) - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP) -
11/08/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 05:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 05:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 08:31
Expedição de Certidão.
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02/08/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 22:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 14:03
Julgada improcedente a ação
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11/06/2025 08:12
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 17:40
Juntada de Petição de Réplica
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04/06/2025 20:30
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/05/2025 22:02
Juntada de Petição de contestação
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14/05/2025 01:41
Suspensão do Prazo
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07/04/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:39
Expedição de Mandado.
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01/04/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 17:30
Expedição de Mandado.
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31/03/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 16:57
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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11/03/2025 16:22
Conclusos para despacho
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11/03/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 12:17
Autos no Prazo
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19/02/2025 16:19
Autos no Prazo
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13/02/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/02/2025 17:18
Determinada a emenda à inicial
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07/02/2025 11:04
Conclusos para decisão
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06/02/2025 16:33
Classe retificada de 436 para 14695
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06/02/2025 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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