12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000307-26.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marielle Paula Migueloti dos Santos Zanoni Eireli e outros -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 7.809, CRI de Panorama/SP, deferida às fls. 73/74. Às fls. 85/95, argumenta a parte executada que o imóvel é utilizado por ela como consultório odontológico, pelo que deve ser considerado como bem essencial ao exercício de sua profissão e declarado impenhorável.

Como alternativa, oferece a penhora sobre percentual do faturamento mensal.

A parte exequente se opôs à impugnação, às fls. 99/104.

Decido.

Em que pese aos respeitáveis argumentos da parte executada, não assiste razão aos pedidos deduzidos, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel.

Com efeito, ao tratar dos bens impenhoráveis, o Código de Processo Civil cuidou de ressalvar da expropriação judicial aquela parte do patrimônio do devedor de que depende seu sustento e dignidade.

Trata-se, portanto, de exceções, dispostas em rol taxativo.

Dentre elas, o inciso V do art. 833 estabelece expressamente que são impenhoráveis: Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Tratando-se de profissional liberal, é possível o exercício da profissão em diversas circunstâncias, não se cuidando, no caso em tela, de situação especial, capaz de inspirar o alargamento da hipótese legal.

Por outro lado, certo é que os bens que guarnecem a clínica e sejam úteis à atividade da executada ficam protegidos pela impenhorabilidade.

O mesmo, no entanto, não vale para o imóvel, que é apenas o local habitual onde a atividade é exercida.

Configura-se, portanto, como estabelecimento comercial, sujeito à penhora, como qualquer outro.

Para que não subsistam dúvidas, cito que o c.

STJ fixou a interpretação sobre o assunto na edição da súmula 451, pela qual É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Por fim, em casos análogos, posiciona-se nesse sentido a jurisprudência deste e. tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.

DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR RECAIR SOBRE ELE HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIRO, OU PORQUE ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO AGRAVANTE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AGRAVO MANEJADO TEMPESTIVAMENTE PELOS INCONFORMADOS - PRELIMINAR AFASTADA - ACERTO DA R.

DECISÃO - BEM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE - HIPOTECA A TERCEIRO QUE NÃO INVIABILIZA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 799, INC.

I, DO C.P.C. - IMÓVEL UTILIZADO COMO CONSULTÓRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 451, DO C.STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 21662847120178260000 - Cotia - 16ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Maria Simões de Vergueiro - 13/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretendida a desconstituição da penhora de imóveis de propriedade da empresa executada, ao argumento de que se trata do local de funcionamento das suas atividades e de fazenda produtiva - Inadmissibilidade - Aplicabilidade da Súmula nº 451 do STJ - Penhora possível - Não indicação pela executada de outros bens passíveis de constrição - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 20494787920198260000 - São Paulo - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Irineu Jorge Fava - 08/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Possibilidade.

Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.

PENHORA DE IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA CLÍNICA MÉDICA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO.

Possibilidade.

Não inviabilizado o exercício da medicina.

EXCESSO DE PENHORA.

Inocorrência.

Se o preço apurado em hasta pública for superior ao valor do crédito, o remanescente será devolvido ao agravante.

RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 21996203720158260000 - São João da Boa Vista - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rosangela Maria Telles - 09/12/2015) Paralelamente, não acolho o pedido de substituição da penhora.

A parte executada ofereceu como alternativa a penhora sobre percentual do faturamento mensal de seu consultório, alegando que a medida lhe seria menos gravosa.

Contudo, sequer informou os valores mensalmente auferidos ou parâmetros para a determinação média dos faturamentos mensais.

Dessa forma, acolher ao pedido de substituição afrontaria ao disposto no art. 848, VII, do CPC.

Ademais, estaria em desacordo com a ordem de prioridade do art. 835, a qual, ainda que flexível, se há de observar, sempre no interesse de se garantir o resultado útil da execução.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação oposta pelos executados, para manter a penhora deferida às fls. 73/74.

Sem condenação em ônus sucumbenciais, uma vez que se trata de mero incidente processual.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Tupi Paulista, 10 de agosto de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAPHAEL COLOMBO MOREIRA (OAB 325927/SP), ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA (OAB 405215/SP)
19/07/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 21:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
25/04/2024 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 12:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/02/2024 12:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/02/2024 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 16:44

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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