29/08/2025 15:40

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:40

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:39

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:39

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2026 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
25/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELLA LEAL RESTUM, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MILENA DIAS DE BARROS DOS SANTOS, Brasileira, Ignorado, Atendente, RG 32621153, CPF *44.***.*64-82, pai JOSE BENEDITO DOS SANTOS, mãe NALY DIAS DE BARROS, Nascido/Nascida 27/10/1985, natural de Mogi das Cruzes - SP, com endereço à Rua Braz Cubas, 570, Centro, CEP 08710-410, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, II (duas vezes) c/c Art. 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504115-76.2020.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos Autos n. 1504115-76.2020.8.26.0361 que, no dia 26 de setembro de 2020, em horário incerto, na Avenida Henrique Eroles, nº 1451, Alto do Ipiranga, nesta cidade e comarca de Mogi das Cruzes, MILENA DIAS DE BARROS DOS SANTOS, qualificada a fls. 19/20, agindo com abuso de confiança, subtraiu, para si, a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), de propriedade de Poliana Keyla Santos Rocha da Costa. Consta também que, no dia 13 de outubro de 2020, por volta de 08h, na Avenida Henrique Eroles, nº 1451, Alto do Ipiranga, nesta cidade e comarca de Mogi das Cruzes, MILENA DIAS DE BARROS DOS SANTOS, antes qualificada, agindo com abuso de confiança, subtraiu, para si, a quantia de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), de propriedade de Poliana Keyla Santos Rocha da Costa. Segundo o apurado, MILENA prestava serviço na loja de persiana denominada Poliart, de propriedade de Poliana Keyla Santos Rocha da Costa. Nesse contexto, MILENA solicitou para o cliente da loja de nome Sérgio, que adquiriu uma cortina no local, a transferência de R$ 650,00 diretamente para a sua conta particular, sob o fundamento de que as contas e cartões da loja apresentavam problemas (conforme comprovantes de fls. 67/71). Além disso, a denunciada subtraiu para si, diretamente do caixa da loja, R$ 65,00. Ocorre que Poliana verificou o caixa e não localizou qualquer dinheiro. Assim, questionou MILENA, que negou a subtração. Ocorre que, passados alguns dias, Poliana verificou a ocorrência do furto por meio das câmeras de segurança, o que justificou a demissão da denunciada. A investigada negou a prática dos crimes (fls. 19/20). Diante do exposto, o Ministério Público denuncia MILENA DIAS DE BARROS DOS SANTOS como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e requer que, recebida e autuada esta, seja citada para apresentar resposta à acusação, designando-se audiência para a oitiva do representante legal da vítima e das testemunhas abaixo arroladas, bem como interrogatório, prosseguindo-se, nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação. Requer-se, ainda, a fixação de valor mínimo para a reparação dos eventuais danos causados pelo crime, por ocasião da sentença condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 06 de agosto de 2025.
08/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 09:23

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:22

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:26

Expedição de Ofício.
21/05/2025 11:48

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:13

Evoluída a classe de 279 para 283
09/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:48

Recebida a denúncia
05/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
03/05/2025 05:38

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 13:24

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:23

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:23

Expedição de Mandado.
28/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 11:31

Expedição de Mandado.
17/03/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 08:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:20

Autos no Prazo
25/06/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 18:35

Expedição de Ofício.
24/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/06/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:17

Autos no Prazo
13/11/2023 23:39

Suspensão do Prazo
31/10/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 14:24

Juntada de Mandado
20/10/2023 22:27

Suspensão do Prazo
16/10/2023 10:37

Expedição de Mandado.
09/10/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 03:20:00, 1ª Vara Criminal.
04/10/2023 00:20

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 07:12

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 09:10

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 09:15

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:45

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:29

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 09:55

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:46

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 03:39

Suspensão do Prazo
11/11/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:54

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:20

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:57

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 10:24

Conclusos para despacho
24/08/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 12:41

Expedição de Certidão.
15/08/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 16:42

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 10:11

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 07:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:50

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 20:42

Expedição de Certidão.
19/04/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:30

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:09

Expedição de Certidão.
10/02/2022 10:32

Expedição de Certidão.
10/02/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 09:20

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:58

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 16:45

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 15:35

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:17

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 10:30

Expedição de Certidão.
16/09/2021 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 09:19

Expedição de Certidão.
15/09/2021 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 19:19

Proferido Despacho
09/09/2021 14:57

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 15:47

Conclusos para despacho
31/08/2021 15:46

Expedição de Certidão.
30/06/2021 10:25

Expedição de Certidão.
30/06/2021 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021 09:05

Expedição de Certidão.
18/06/2021 17:31

Expedição de Certidão.
18/06/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 13:09

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2021 10:34

Expedição de Certidão.
11/04/2021 12:16

Suspensão do Prazo
31/03/2021 17:57

Expedição de Certidão.
31/03/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 15:00

Proferido Despacho
30/03/2021 12:23

Conclusos para despacho
30/03/2021 12:23

Expedição de Certidão.
27/01/2021 11:27

Expedição de Certidão.
27/01/2021 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 09:50

Expedição de Certidão.
06/01/2021 00:26

Expedição de Certidão.
06/01/2021 00:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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