29/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001792-10.2025.8.26.0562/SP AUTOR: AURÉLIO ALVES HILA GIMENESADVOGADO(A): AURÉLIO ALVES HILA GIMENES (OAB SP451280) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela na qual o autor pleiteia que o réu devolva os valores retidos inadvertidamente, no total de R$ 15.399,34 e, se abstenha de reter valores futuros.

Alga que é correntista do Banco do Brasil a anos e recebe seus proventos de aposentadoria na agência 7081-5, conta corrente 57.028-1.

Ocorre que, há algum tempo passa por dificuldades financeiras e deixou de pagar algumas obrigações contratuais com o banco.

Devido aos problemas financeiros, e os descontos realizados na sua conta corrente, de forma automática pelo requerido, o autor realizou a portabilidade em meados de agosto de 2024, transferiu os recebimentos dos seus proventos para o Banco Inter – 077, agência 0001, conta corrente 36762806-6, a fim de que possa analisar e pagar suas obrigações através de suas necessidades para viver.

Ocorre que em dezembro de 2024 o Banco do Brasil reteve sem autorização, os valores percebidos a título de 13º salário.

Realizado contato com os responsáveis pela agência 7081, enviando uma notificação extrajudicial, requerendo a transferência do valor do 13º salário de dezembro de 2024 para o banco Inter, e até o momento sem aplicação.

Assim, pugna pela concessão da tutela.

O réu veio aos autos, mas apenas se habilitou.

Ocorre que, em sede de cognição sumária, a documentação trazida aos autos não é suficiente para evidenciar o periculum in mora, deixando de preencher os requisitos necessários para concessão da medida.

Por outro lado, não se vislumbra risco imediato ao resultado útil do processo.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória.

Int.
27/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:58

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 21:25

Conclusos para decisão
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 15:14

Juntada de Petição - BANCO DO BRASIL SA (SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES)
11/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4001792-10.2025.8.26.0562 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos na data de 07/08/2025.
09/08/2025 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/08/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 16:31

Determinada a citação
07/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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