30/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 12:52

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
16/10/2023 15:40

Conclusos para julgamento
16/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 20:09

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 16:50

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:03

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 16:28

Juntada de Petição de parecer
29/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 13:07

Recebida a Petição Inicial
13/09/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:45

Conclusos para decisão
13/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Givanildo Freire Leite Matias (OAB 452707/SP) Processo 1007959-84.2023.8.26.0297 - Inventário - Invtante: Alex Cangnin -

Vistos. 1- Da justiça gratuita.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Segundo o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Presume-se verdadeira (presunção relativa) a declaração de insuficiência feita pela pessoa natural (art.99 §3º CPC).

O mesmo artigo 99 traz que o juiz poderá, leia-se deverá, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Os pressupostos são elementos que indicam capacidade financeira de pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, neste processo o valor das custas é de R$ 342,60 e não há risco de honorários sucumbenciais, tendo em vista que há interessados apenas.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais, de forma que o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia. É possível ainda o pedido de diferimento e até mesmo o abatimento de valor.

Portanto, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Considerando a natureza tributária das custas processuais, impõe ao magistrado a obrigação e responsabilidade de fiscalização com o rigor necessário.

A Justiça, não deve fechar os olhos às evidências encontradas pela simples leitura do processo e documentos.

Deve-se entender efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca da reparação do direito material tutelado.

A relação de bens a partilhar trazida na inicial indica que os pressupostos legais para a concessão de gratuidade não foram preenchidos, o que enseja a necessidade de intimação para comprovação da situação de insuficiência alegada.

Sabe-se que a declaração de isenção da Receita Federal não indica situação financeira real, posto que há pesquisa conclusiva realizada pela USP no sentido de que 40% dos brasileiros não declaram seus rendimentos ao FISCO, de modo que não se pode concluir pela insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais a ausência de declaração de renda.

A parte autora deverá comprovar a insuficiência financeira de forma específica, levando-se em conta o valor das custas em concreto.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao Judiciário.

Salienta-se que a gratuidade abrange honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado, o que demanda maior rigor na análise do pedido.

Desta forma concedo prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício, para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que este processo lhe causará, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo. (faturas anuais de Cartão de crédito, Declaração de imposto de renda, extrato bancário anual de conta corrente e aplicações financeiras, propriedade de veículo automotor e imóveis, carteira de trabalho e eventual responsável financeiro etc). 2- Ou, no mesmo prazo do item 1 supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, que correspondem a: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs: R$ 342,60, - Monte-mor até R$ 50.001,00 Até R$ 500.000,00: 100 UFESPs: R$ 3.426,00, Monte-mor até R$ 500.001,00 Até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs: R$ 10.278,00, Monte-mor até R$ 2.000.001,00 Até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs: R$ 34.260,00, Acima de R$ 5.000.000,000: 3.000 UFESPs: R$ 102.780,00 (Recolhimento na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP Código 230-6), ou peticionar no sentido de parcelamento ou diferimento do recolhimento até antes da homologação da partilha, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Salienta-se que o prazo concedido de 15 dias neste caso coincide com o prazo para homologação da partilha na forma do art.4º §7º da Lei Estadual 11608/2003, de forma que não há qualquer violação à norma legal.

Intime-se.
18/08/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503056-71.2018.8.26.0022

Prefeitura Municipal de Amparo

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Cristiane Aparecida Moreira Krukoski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2018 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0004659-48.2023.8.26.0066

Dairmene Laila da Silva

Embratel Tvsat Telecomunicacoes S.A.

Advogado: Bruno de Souza Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0006010-46.2022.8.26.0016

Flavio Luiz Manso

Claro S/A

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0006010-46.2022.8.26.0016

Flavio Luiz Manso

Claro S/A

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 06:42

Exibir Processo

Processo nº 1002491-06.2022.8.26.0191

Itau Seguros de Auto e Residencia S.A.

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 14:43

Exibir Processo