29/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002757-71.2025.8.26.0405/SPAUTOR: MABILY LUANA EROLES ARAUJOADVOGADO(A): ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP496623)AUTOR: JOEL PACHECO DE ARAUJOADVOGADO(A): ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP496623)SENTENÇAAnte o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito.

Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

P.I.C.
27/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - Complementar ao evento nº 12
27/08/2025 10:24

Indeferida a petição inicial
27/08/2025 01:05

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/08/2025 17:44

Juntada de Petição
12/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
11/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
11/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002757-71.2025.8.26.0405 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco na data de 06/08/2025.
08/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 14:34

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
06/08/2025 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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