27/08/2025 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 13:19

Expedição de Mandado - 2RGCEMAN
27/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4006776-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. DEFIRO a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito.

Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado.

Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial.

Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários.

Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD.

Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias.

A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo".

Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva anotação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Veículo: Marca FIAT, modelo STRADA ENDURANCE CS, chassi n.º 9BD281A2DNYX26580, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor BRANCA, placa RTX2A96, renavam *12.***.*53-74 ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, a presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1.

As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2.

Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3.

Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5.

A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”
25/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:35

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 17:31

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 34602, Subguia 34049 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
22/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 19651, Subguia 19175 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.421,04
20/08/2025 15:14

Link para pagamento - Guia: 34602, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34049&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 15:14

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 34602 - R$ 111,06
18/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
14/08/2025 20:00

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:58

Link para pagamento - Guia: 19651, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=19175&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
11/08/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 19651 - R$ 1.421,04
11/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4006776-68.2025.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 06/08/2025.
06/08/2025 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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