08/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001893-51.2025.8.26.0011/SP AUTOR: JHONY TORRES CARVALHOADVOGADO(A): CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo.

Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC.

Cito o seguinte Enunciado: “Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

Artigo 2º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP´s.

III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.” As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente.

A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para comprovação de todas as condições do referido artigo.

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento.

No mais, defiro o derradeiro prazo de 5 dias para emenda da inicial para adequação do valor da causa, nos termos da decisão retro. sob pena de indeferimento.

Int.
04/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:54

Determinada a citação
04/09/2025 13:13

Link para pagamento - Guia: 72634, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=72112&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
04/09/2025 13:13

Juntada - Guia Gerada - JHONY TORRES CARVALHO - Guia 72634 - R$ 185,10
04/09/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONY TORRES CARVALHO. Justiça gratuita: Indeferida.
04/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 9
13/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PINHEIR03CIV02 para CENTRAL16CIV01)
11/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4001893-51.2025.8.26.0011 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros na data de 06/08/2025.
08/08/2025 17:38

Despacho
06/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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