11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039457-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maykon Douglas Leoncio Mendes - BANCO PAN S/A - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar a exclusão do valor do seguro, R$ 713,00, do valor financiado, procedendo-se ao recálculo do valor das parcelas, bem como para condenar a parte ré a restituir, de forma simples, o valor pago a maior, em relação às parcelas já pagas, o qual deverá ser atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação, os quais serão calculados, nos termos abaixo descritos.

Lei n. 14.905/24 Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil.

Por fim, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência na quase totalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas de cada desembolso e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade, se concedida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 63894/RS)
21/01/2025 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2025 02:00:00, Cartório da Conciliação.
16/01/2025 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/01/2025 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 19:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/01/2025 02:00:00, Cartório da Conciliação.
24/10/2024 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:29

Expedição de Carta.
21/03/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 18:28

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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