TJSP - 1104264-71.2025.8.26.0100

Processo 1104264-71.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kaue de Lucca Teofilo de Souza - Ezel Maria Rosa Pires -

Vistos.

Indefiro a cumulação do arrolamento com abertura, registro e cumprimento de testamento, por incompatibilidade de ritos, devendo assim o requerente distribuí-la em ação autônoma por dependência à este feito.

Para o cargo de inventariante nomeio Kaue de Lucca Teofilo de Souza, RG nº 52.734.573-8/SSP/SP, CPF nº *09.***.*78-29, considerando-o compromissado independente de assinatura de termo.

Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.

A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do.

Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando o inventariante AUTORIZADO, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor.

Cabe ao inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse.

Deverá o inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) certidão de nascimento ou casamento da autora da herança; b) CPF, RG e certidão de nascimento ou casamento da herdeira Ezel; c) certidão de testamento juntamente com o respectivo testamento devidamente homologado em Juízo, em consonância ao artigo 735 e seguintes do NCPC; d) regularização da representação processual da herdeira Ezel; e) juntada da guia DARE referente as custas judiciais recolhidas; f) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pela autora da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; g) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; h) certidões negativas de débitos fiscais.

Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas.

Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo.

A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento.

Pede-se ao inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento.

A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante.

A seguir, proceda a Serventia a conferência das custas judiciais devidas.

Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos.

Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: ELIZEU VICENTE (OAB 125420/SP), ELIZEU VICENTE (OAB 125420/SP)