03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004691-52.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - Adriano Rafael Maciel Goivinho - Dados sentenciado: Adriano Rafael Maciel Goivinho, recolhido no(a) Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A.

Progressão.

Intime-se. - ADV: JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
23/08/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:27

Homologado o Cálculo
20/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
16/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004691-52.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Adriano Rafael Maciel Goivinho - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) Adriano Rafael Maciel Goivinho, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A.

Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E.

Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP)
08/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:36

Concedida Progressão de regime
07/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 22:46

Juntada de Petição de parecer
16/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:16

Homologado o Cálculo
09/06/2025 00:54

Conclusos para decisão
08/06/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:25

Homologado o Cálculo
08/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2025 20:24

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:58

Mudança de Magistrado
01/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:13

Homologado o Cálculo
14/05/2024 17:17

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:18

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
16/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:39

Homologado o Cálculo
01/08/2023 17:06

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:14

Apensado ao processo
12/07/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 11:48

Conclusos para decisão
29/06/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 14:53

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 14:48

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2023 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2023 15:12

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2023 15:12

Recebidos os autos do Outro Foro
15/06/2023 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/06/2023 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2023 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2023 17:52

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 17:36

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 18:26

Expedição de Mandado.
11/05/2023 09:55

Evoluída a classe de 1714 para 386
11/05/2023 09:51

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:07

Suspenso o Livramento Condicional
17/04/2023 14:04

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:03

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:02

Mudança de Magistrado
14/03/2023 16:56

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 19:48

Expedição de Certidão.
16/08/2022 19:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 19:46

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 19:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 19:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 19:41

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 14:58

Expedição de Certidão.
07/06/2022 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 10:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2021 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2021 10:40

Recebidos os autos do Outro Foro
24/11/2021 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/11/2021 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 13:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/11/2021 13:24

Conclusos para decisão
11/11/2021 11:41

Conclusos para despacho
11/11/2021 08:53

Expedição de Certidão.
11/11/2021 08:53

Expedição de Certidão.
11/11/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 07:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 14:47

Expedição de Certidão.
06/11/2021 14:47

Concedido o Livramento Condicional
22/10/2021 16:43

Conclusos para decisão
09/10/2021 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 14:46

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 14:15

Expedição de Certidão.
17/09/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 14:40

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 12:36

Expedição de Certidão.
23/08/2021 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 12:04

Expedição de Certidão.
27/07/2021 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 11:36

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:21

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:21

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:18

Decisão
07/07/2021 18:40

Conclusos para decisão
07/07/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 09:38

Conclusos para despacho
06/07/2021 18:26

Expedição de Certidão.
06/07/2021 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/07/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 14:07

Expedição de Certidão.
06/07/2021 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 14:44

Expedição de Certidão.
30/06/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 11:42

Expedição de Certidão.
29/06/2021 11:42

Expedição de Certidão.
29/06/2021 11:41

Realizado Cálculo
22/06/2021 20:06

Expedição de Certidão.
22/06/2021 20:05

Concessão
22/06/2021 17:27

Conclusos para decisão
22/06/2021 12:26

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 16:06

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 09:47

Expedição de Certidão.
15/06/2021 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 13:55

Processo Entranhado
14/06/2021 13:55

Incidente Processual Instaurado
20/01/2021 11:57

Expedição de Certidão.
20/01/2021 11:56

Expedição de Certidão.
20/01/2021 11:00

Expedição de Certidão.
20/01/2021 10:58

Homologado o Cálculo
20/01/2021 10:22

Conclusos para decisão
08/01/2021 11:15

Conclusos para despacho
09/12/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 15:36

Expedição de Certidão.
30/11/2020 15:35

Expedição de Certidão.
30/11/2020 15:31

Realizado Cálculo
26/11/2020 18:23

Expedição de Certidão.
26/11/2020 18:22

Decisão
26/11/2020 16:24

Conclusos para decisão
26/11/2020 10:54

Conclusos para despacho
25/11/2020 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 09:38

Expedição de Certidão.
20/11/2020 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 12:08

Expedição de Certidão.
17/11/2020 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020 05:33

Expedição de Certidão.
06/11/2020 05:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/11/2020 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 15:56

Juntada de Petição de resposta
07/10/2020 11:27

Expedição de Certidão.
07/10/2020 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2020 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2020 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
28/09/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2020 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2020 17:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/09/2020 16:38

Conclusos para decisão
25/09/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 18:15

Expedição de Certidão.
03/09/2020 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2020 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2020 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 13:50

Expedição de Certidão.
24/08/2020 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 21:07

Suspensão do Prazo
29/06/2020 16:03

Expedição de Certidão.
29/06/2020 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2020 18:55

Expedição de Certidão.
27/05/2020 18:53

Expedição de Certidão.
15/04/2020 15:55

Expedição de Certidão.
15/04/2020 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2020 15:53

Juntada de Certidão
06/04/2020 12:51

Expedição de Certidão.
06/04/2020 12:48

Expedição de Certidão.
06/04/2020 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2020 11:53

Proferido Despacho
04/04/2020 17:20

Conclusos para despacho
30/03/2020 23:08

Suspensão do Prazo
30/03/2020 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 17:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2020 12:28

Expedição de Mandado.
22/03/2020 09:09

Suspensão do Prazo
20/03/2020 12:18

Expedição de Certidão.
20/03/2020 12:18

Expedição de Certidão.
20/03/2020 12:18

Expedição de Certidão.
20/03/2020 12:17

Decisão
20/03/2020 11:55

Conclusos para decisão
19/03/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 01:38

Suspensão do Prazo
21/01/2020 21:16

Suspensão do Prazo
28/08/2019 00:07

Suspensão do Prazo
24/07/2019 21:25

Suspensão do Prazo
14/06/2019 09:33

Expedição de Certidão.
13/06/2019 17:44

Expedição de Certidão.
13/06/2019 17:44

Expedição de Certidão.
13/06/2019 17:44

Expedição de Certidão.
13/06/2019 17:43

Homologado o Cálculo
13/06/2019 16:34

Conclusos para decisão
13/06/2019 16:32

Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2019 14:47

Proferido Despacho
12/06/2019 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2019 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2019 12:23

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2019 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2019 20:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2019 12:55

Conclusos para decisão
10/06/2019 12:14

Conclusos para despacho
07/06/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 14:14

Expedição de Certidão.
01/04/2019 14:14

Expedição de Certidão.
01/04/2019 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2019 14:12

Realizado Cálculo
28/03/2019 08:23

Expedição de Certidão.
26/03/2019 20:29

Expedição de Certidão.
26/03/2019 20:29

Concedida Progressão de regime
26/03/2019 15:54

Conclusos para despacho
25/03/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 17:46

Expedição de Certidão.
22/03/2019 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 10:05

Processo Entranhado
22/03/2019 10:05

Incidente Processual Instaurado
10/12/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 17:39

Expedição de Certidão.
06/12/2018 15:26

Expedição de Certidão.
06/12/2018 15:25

Homologado o Cálculo
05/12/2018 11:15

Conclusos para julgamento
30/11/2018 15:19

Conclusos para despacho
29/11/2018 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 12:22

Expedição de Certidão.
26/11/2018 12:22

Expedição de Certidão.
26/11/2018 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2018 12:19

Realizado Cálculo
26/11/2018 12:05

Apensado ao processo
25/09/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 10:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/08/2018 16:38

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 00:25

Suspensão do Prazo
04/06/2018 21:57

Suspensão do Prazo
20/05/2018 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 16:06

Expedição de Ofício.
11/05/2018 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2018 18:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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