26/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 02:07

Expedição de Ofício.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000972-24.2017.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MANOEL DE SOUZA LIMA NETO -

Vistos.

I - Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente MANOEL DE SOUZA LIMA NETO, recolhido no(a) - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000972-24.2017.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MANOEL DE SOUZA LIMA NETO -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
16/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
11/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000972-24.2017.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MANOEL DE SOUZA LIMA NETO - Vista ao MP. - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP)
10/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 00:05

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 22:12

Expedição de Certidão.
12/07/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:00

Suspensão do Prazo
12/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:51

Não Concedido o Livramento Condicional
01/04/2025 19:38

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:01

Mudança de Magistrado
10/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 13:56

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2025 13:56

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:32

Apensado ao processo
08/04/2024 22:59

Suspensão do Prazo
06/02/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:44

Homologada a Falta Disciplinar
30/01/2024 11:31

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 19:43

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:42

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/01/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 17:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:17

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:09

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/11/2023 12:55

Juntada de Mandado
28/06/2023 16:27

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
22/06/2023 13:53

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:38

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
21/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
19/06/2023 07:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:18

Concedida Progressão de regime
24/03/2023 11:31

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 21:09

Expedição de Certidão.
22/03/2023 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 13:18

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:18

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:53

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:53

Convertido o Julgamento em Diligência
07/12/2022 15:40

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:52

Conclusos para decisão
05/12/2022 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 11:55

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:41

Conclusos para despacho
23/11/2022 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2022 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2022 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2022 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/11/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:45

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:45

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 15:42

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:39

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 11:56

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:56

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/08/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/10/2021 00:00

Autos no Prazo
24/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 00:00

Ato ordinatório
13/09/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 00:00

Ato ordinatório
08/01/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/11/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 00:00

Ato ordinatório
28/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 00:00

Ato ordinatório
17/09/2020 00:00

Ato ordinatório
26/11/2019 00:00

Expedição de Mandado.
26/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 00:00

Ato ordinatório
26/11/2019 00:00

Ato ordinatório
25/11/2019 00:00

Ato ordinatório
25/10/2019 00:00

Ato ordinatório
23/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 00:00

Ato ordinatório
17/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2019 00:00

Autos no Prazo
23/08/2019 00:00

Autos no Prazo
22/08/2019 00:00

Autos no Prazo
14/08/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
14/08/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/07/2019 00:00

Autos no Prazo
30/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/07/2019 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
19/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/07/2019 00:00

Autos no Prazo
03/07/2019 00:00

Autos no Prazo
28/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
14/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/05/2019 00:00

Autos no Prazo
24/05/2019 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
21/05/2019 00:00

Autos no Prazo
21/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/05/2019 00:00

Autos no Prazo
15/02/2019 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
04/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/02/2019 00:00

Autos no Prazo
30/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 00:00

Ato ordinatório
24/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
17/05/2018 00:00

Ato ordinatório
15/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 00:00

Conclusos para julgamento
15/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/05/2018 00:00

Ato ordinatório
11/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/05/2018 00:00

Ato ordinatório
24/04/2018 00:00

Ato ordinatório
09/02/2018 00:00

Autos no Prazo
08/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
05/02/2018 00:00

Ato ordinatório
31/01/2018 00:00

Conclusos para julgamento
31/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/01/2018 00:00

Ato ordinatório
16/01/2018 00:00

Ato ordinatório
16/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
15/12/2017 00:00

Ato ordinatório
13/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/12/2017 00:00

Conclusos para julgamento
06/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/12/2017 00:00

Ato ordinatório
05/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/11/2017 00:00

Ato ordinatório
13/11/2017 00:00

Ato ordinatório
07/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
11/10/2017 00:00

Ato ordinatório
05/09/2017 00:00

Ato ordinatório
05/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
28/08/2017 00:00

Ato ordinatório
24/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 00:00

Conclusos para despacho
07/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
04/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2013 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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