07/05/2025 13:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/05/2025 13:40

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 09:37

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 14:49

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:24

Remetido ao DJE
09/01/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 20:45

Apelação/Razões Juntada
08/11/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:18

Remetido ao DJE
06/11/2024 14:29

Julgada Procedente a Ação
30/10/2024 14:55

Conclusos para Sentença
24/10/2024 18:57

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
13/06/2024 16:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:46

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2024 19:05

Embargos de Declaração Juntados
20/03/2024 20:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:11

Remetido ao DJE
19/03/2024 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 10:43

Conclusos para Sentença
11/03/2024 10:03

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:44

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:06

Especificação de Provas Juntada
29/01/2024 23:15

Petição Juntada
10/01/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:16

Remetido ao DJE
08/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:23

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:35

Réplica Juntada
19/11/2023 02:39

Suspensão do Prazo
01/11/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:11

Remetido ao DJE
30/10/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 16:17

Contestação Juntada
26/09/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
22/09/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 04:18

AR Positivo Juntado
13/09/2023 10:37

Petição Juntada
11/09/2023 08:58

Petição Juntada
05/09/2023 08:37

Carta Expedida
23/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1008559-41.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodrigues dos Passos - Vistos, 1.

Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (idoso) do novo Código de Processo Civil.

Anote-se mediante colocação das tarjas respectivas. 2.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais que Alexandre Rodrigues dos Passos move em face de Banco BMG S/A.

Segundo consta, o autor realizou empréstimo consignado junto à entidade requerida.

Algum tempo depois, notou que estavam ocorrendo descontos em sua conta no valor entre R$ 46,63 (quarenta e seis reais e sessenta e três centavos) e R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos) referente a um EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - Reserva de Margem Consignável, que não foi por ele solicitado ou autorizado.

Dessa forma, procurou o banco réu para maiores informações, mas não lhe foram prestados os devidos esclarecimentos.

Alega jamais ter contratado tal empréstimo, bem como recebido qualquer cartão de crédito, razão pela qual ingressou com a presente ação.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do descontos efetuado mensalmente em sua conta. É a síntese do necessário.

Decido.

Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, CPC).

Com efeito, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a validade da dívida em Juízo.

Vale lembrar que não se pode impor à parte, nesse caso, o ônus de provar fato negativo, uma vez que alega desconhecer o contrato de empréstimo sobre a RMC que justifiquem as cobranças realizadas.

Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que a requerida abstenha-se de efetuar cobranças referentes ao débito objeto da lide, bem como de inscrever os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limita ao prazo de 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado.

Int.,
22/08/2023 05:45

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
19/08/2023 11:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003254-13.2023.8.26.0016

Bruna Barcelos de Souza Ary

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Erica Ferreira de Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2023 06:34

Exibir Processo

Processo nº 1003760-81.2022.8.26.0417

Luciano Leme da Silva

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0000821-85.2023.8.26.0070

Em Segredo de Justica

Advogado: Renato Calil Melis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017240-81.2020.8.26.0196

Lagalo Eletrica Iluminacao Eireli

Rafael Aleixo Ferreira

Advogado: Guilherme Del Bianco de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1001306-57.2016.8.26.0347

Paulo Henrique de Barros

Banco do Brasil SA

Advogado: Teresa Cristina Cavicchioli Piva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2016 12:26

Exibir Processo