04/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:29

Ato ordinatório
04/09/2025 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/09/2025 16:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017110-39.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ana Maria de Carvalho Castro Marra -

Vistos.

Trata-se de ação na qual os autores alegaram ter celebrado em 20 de outubro de 1994 com a empresa vendedora Encol S/A e o Banco de Crédito Nacional S/A contrato de financiamento imobiliário (contrato nº 21.369) para aquisição do apartamento nº 71, localizado à Rua Bárbara Knippelberg Loureiro 53, Vila Ema, São José dos Campos/SP, objeto da matrícula nº 109.745 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP.

O financiamento foi celebrado pelo prazo de 180 meses, com primeira parcela vencendo em 20/11/1994 e última em 20/11/2009.

Como garantia, os autores constituíram hipoteca sobre o imóvel.

Argumentaram que o prazo prescricional para cobrança da dívida transcorreu, resultando na prescrição do débito e extinção da hipoteca, considerando que o Banco Bradesco S/A é sucessor do Banco BCN S/A.

Assim, requeraram declaração da prescrição do débito e cancelamento da hipoteca.

Decisão inicial a fls. 43/44 indeferiuo pedido de tutela de urgência.

A parte ré Banco Bradesco S/A foi citada (fls. 50) e não apresentou contestação. É o relatório.

D E C I D O.

Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos.

Trata-se de ação declaratória que visa reconhecer a prescrição de débito decorrente de contrato de financiamento imobiliário e consequente extinção da hipoteca.

A prescrição constitui instituto de direito material que visa conferir segurança jurídica às relações sociais, impedindo que direitos permaneçam indefinidamente sujeitos ao exercício de pretensões.

A prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular está disciplinada no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil, que fixa o prazo de cinco anos.

Quanto ao marco inicial para contagem do prazo prescricional em contratos de financiamento imobiliário, corresponde à data de vencimento da última parcela do financiamento.

A aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil também merece consideração.

O contrato foi celebrado em 20/10/1994, quando vigia o Código Civil de 1916 que estabelecia prazo prescricional de 20 anos para instrumentos particulares.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo anterior, aplicando-se o novo prazo quinquenal.

Verificada a prescrição da obrigação principal, impõe-se a extinção da hipoteca com fundamento no artigo 1.499, inciso I do Código Civil.

As garantias reais possuem natureza acessória, extinguindo-se com a extinção da obrigação principal que lhes deu origem.

A prescrição da pretensão de cobrança torna inexigível o cumprimento da obrigação, resultando na extinção da garantia hipotecária.

A revelia do banco réu implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não havendo elementos que a infirmem.

A documentação acostada comprova a celebração do contrato, o vencimento das parcelas, a constituição da hipoteca e a extinção da execução por abandono.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a prescrição da pretensão de cobrança do débito decorrente do Instrumento Particular de Venda e Compra e Financiamento com Pacto Adjeto de Hipoteca - contrato nº 21.369, com fulcro no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil, declarando a inexigibilidade das obrigações dele constantes e determinando o cancelamento do registro da hipoteca existente na matrícula nº 109.745 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP.

Após o trânsito, oficie-se ao registro imobiliário para cancelamento da hipoteca.

Arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada.

Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais.

P.R.I. - ADV: MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)
08/08/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:18

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06/08/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:41

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
06/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:39

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06/08/2025 00:10

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05/08/2025 10:35

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05/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
02/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:05

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:04

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02/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:04

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 18:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 07:37

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:17

Expedição de Carta.
25/06/2025 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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