05/09/2025 22:05

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014826-58.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Antonio Costa Ribeiro Sobrinho - Edna Lourenço da Silva Ribeiro - réu revel -

Vistos.

Versam estes autos sobre ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel.

A parte autora alegou haver a existência de condomínio em proporções ideias do bem imóvel localizado na Rua Pedra do Sol, nº 611, não tem interesse na perduração da situação, cujo bem não comportar o divisão cômoda.

A parte ré foi citada e preferiu a revelia (fls. 54). É o relatório.

D E C I D O.

O documento de fls. 30/38 comprova os direitos e aliado aos documentos da partilha revelam a co-propriedade sobre o bem comum, em proporção de 50% para cada um, cuja natureza e utilidade não comporta utilização comum entre os co-proprietários/co-possuidores, sendo razoável o pleito de alienação de coisa comum.

Cada condômino tem direito de extinguir o condomínio que, não sendo divisível o bem comum (artigo 1320, do Código Civil), evidência da impossibilidade objetiva sem prejuízo às partes, a revelar indivisibilidade, se realizará por sua venda com partilha do valor obtido entre eles na proporção de seus quinhões (artigo 1322, do Código Civil).

Assim, verificado desacordo quanto a possibilidade de adjudicação por um dos condôminos, merece acolhida o pedido para ser a coisa comum levado à venda, em leilão, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil.

De outro giro, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel, mesmo sendo o bem comum às partes, pertencendo-lhes em proporções iguais, constitui fato bem provado o uso exclusivo de todo o bem por um deles em detrimento do outro.

Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido a cobrança, por um dos co-proprietários ou co-possuidores, daquele que usa e/ou fruiu com exclusividade do bem comum, de indenização, na forma de aluguel mensal, cujo valor deve corresponder ao de mercado, na proporção do seu quinhão.

Assim, tem a parte autora direito a receber da parte ré indenização pelo uso, por parte deste, da proporção de sua parte ideal do bem comum, que consistirá no valor do aluguel mensal correspondente a essa fração ideal, a ser apurado em perícia, enquanto subsistir as condições acima afirmadas.

Incidente ainda em relação às despesas pela conservação extraordinária ou divisão da coisa que pela natureza beneficiará a todos os titulares e influenciará a valorização do preço, o artigo 1.315 do Código Civil, restando cada condômino obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para os valores de conservação ou divisão da coisa, também com remessa à fase de liquidação, condicionado a comprovação efetiva.

As despesas com os impostos, encargos e igualmente as contas de consumo mensal como água/luz/gás e de taxa de rateio comum competem ao ocupante exclusivo do imóvel, posto que dele se beneficiou direta e individualmente.

Ocupação esta que se deu por sua livre e espontânea vontade e são de singela utilização como despesas ordinárias do imóvel, logo devem ser arcados exclusivamente por quem utilizou ou ocupou efetivamente o imóvel pelo período de tempo decorrente e logo não podem ser divididos ou compensados com quem não ocupou no período o imóvel comum.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a venda do bem comum, em leilão, após sua avaliação.

Ainda, para reconhecer o direito da parte autora a receber da parte ré indenização pelo uso, por parte deste, da proporção de 50% parte ideal do bem comum, que consistirá no valor do aluguel mensal correspondente a essa fração ideal da coisa, a ser apurado em perícia, desde a citação até enquanto subsistir as condições acima afirmadas.

Arcará a parte vencida com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, atualizado.

No leilão, os condôminos exercerão, se desejarem, a preferência na aquisição do bem.

Juntem as partes 3 avaliações profissionais particulares idôneas, de forma a se fixar o preço sem necessidade de perícia, desde que com a concordância de todos os condôminos.

Na hipótese de desacordo, nomeio como perito judicial o Sr.

Milton Lopes Oliveira Nery para avaliação.

A serventia diligenciará sua correta habilitação.

Na hipótese de parte beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva do valor destinado ao pagamento dos honorários periciais.

Após a perícia, designarei data para realização do leilão.

Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais.

P.R.I. - ADV: ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 237447/SP)
08/08/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:18

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 07:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:46

Expedição de Carta.
16/05/2025 18:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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