09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010621-83.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alexandre da Silva Machado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado.

Ante o que prescreve os Arts. 509 e 513, §1º, do CPC, bem como Art.

Art. 1.286, §1º, das NSCGJ, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias.

Ciência a(o) interessada(o) que o pedido deverá ser cadastrado como incidente processual de liquidação ou cumprimento de sentença, conforme o caso, com a inclusão de todas as partes (exequente e executado) e seus respectivos procuradores.

Para execução da verba honorária, deverá o advogado ou escritório interessado ser cadastrado como exequente, juntamente com os demais.

Ciência, ainda, que o requerimento deverá ser instruído com: [1] indicação do endereço e modo como se realizou a citação (art. 513, § 2º, do CPC); [2] demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, quando se tratar de execução por quantia certa, observados os requisitos do art. 524 do CPC. [3] comprovante de recolhimento da taxa judiciária, se caso, nos termos do Art. 4º, inciso IV, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando o mínimo de 05 (cinco) UFESPs. [4] comprovante de recolhimento das custas, se o caso, para intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC; [5] outras peças processuais que o exequente considere necessárias, pertinentes ao pedido de início da fase executiva.

Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
08/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 08:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010621-83.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alexandre da Silva Machado - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do r.

Decisum proferido, alegando, em resumo, vício no julgado.

A função de julgar relaciona-se com a decisão da lide e seus contornos.

Há necessidade de indicar de forma objetiva e direta os fundamentos jurídicos que a embasam, o que não se confunde de forma extensiva com todas as alegações ofertadas.

Dentro de uma certa dimensão hermenêutica e de conformidade com a jurisprudência dos Tribunais e os enunciados sobre o CPC da ENFAM nº 10, 11, 12 e 13, estes estabelecem uma vinculada relação com precedentes obrigatórios, mas não obrigam à resposta de todas as indagações (artigo 489, §1º, inciso IV do CPC) se a conclusão adotada não pode ser infirmada por argumentação já enfrentada.

Igualmente, apontam ainda que a fundamentação sucinta, não se confunde com sua falta ou que se a questão já restou prejudicada em razão lógica de análise anterior de questão subordinante, não há ausência de fundamentação a permitir declaração.

Nesse panorama, conheço dos Embargos, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento.

Não se vislumbra qualquer vício na r.

Decisão proferida.

As teses e argumentos referentes à análise dos fatos foram detidamente analisadas e já ficaram decididas expressamente pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido, inviável o acolhimento dos embargos, inclusive por ter nítido caráter infringente, sendo impossível o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito.

Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Decisum atacado, nos termos em que foi exarado.

Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
08/08/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:36

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 16:01

Conclusos para julgamento
18/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:39

Expedição de Carta.
10/04/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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