18/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
13/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
11/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:36

Realizado cálculo de custas
29/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:57

Julgada Procedente a Ação
09/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento
18/06/2024 17:02

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:58

Expedição de Ofício.
04/04/2024 09:56

Expedição de Mandado.
03/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:47

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 14:27

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 08:30

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 02:39

Suspensão do Prazo
16/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:18

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:05

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 04:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 08:35

Expedição de Carta.
23/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1008563-78.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Paulino de Jesus - Vistos, 1.

Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (idoso) do novo Código de Processo Civil.

Anote-se mediante colocação das tarjas respectivas. 2.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais que Cláudia Paulino de Jesus move em face de Banco BMG S/A.

Segundo consta, a autora realizou empréstimo consignado junto à entidade requerida.

Algum tempo depois, notou que estavam ocorrendo descontos em sua conta no valor entre R$ 42,15 (quarenta e dois reais e quinze centavos) e R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos) referente a um EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - Reserva de Margem Consignável, que não foi por ela solicitado ou autorizado.

Dessa forma, procurou o banco réu para maiores informações, mas não lhe foram prestados os devidos esclarecimentos.

Alega jamais ter contratado tal empréstimo, bem como recebido qualquer cartão de crédito, razão pela qual ingressou com a presente ação.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do descontos efetuado mensalmente em sua conta. É a síntese do necessário.

Decido.

Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, CPC).

Com efeito, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a validade da dívida em Juízo.

Vale lembrar que não se pode impor à parte, nesse caso, o ônus de provar fato negativo, uma vez que alega desconhecer o contrato de empréstimo sobre a RMC que justifiquem as cobranças realizadas.

Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que a requerida abstenha-se de efetuar cobranças referentes ao débito objeto da lide, bem como de inscrever os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limita ao prazo de 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado.

Int.,
22/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2023 14:11

Conclusos para decisão
19/08/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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