20/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009877-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Formetais Com.

Recic.

Deriv.

Eireli e outros - C & S Comercio de Reciclagem e Derivados Ltda e outros -

Vistos.

A r. decisão de fls. 337/339 deferiu o pedido de penhora do imóvel do executado FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA SILVA FILHO, de matrícula nº 36.997, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza/CE.

Contra essa decisão, o executado alegou que o imóvel é bem de família e interpôs agravo de instrumento.

O v. acórdão de fls. 696/709 determinou que fosse expedida carta precatória para o cumprimento de mandado de constatação do imóvel, com a finalidade de colher informações sobre quem nele reside.

A decisão de fls. 745/746 determinou a expedição da precatória.

A precatória retornou cumprida às fls. 767/834. É o relatório.

Fundamento e decido.

Na certidão de cumprimento do mandado de constatação, o Oficial de Justiça afirmou o seguinte (fls. 769): Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado de ID 134488255, na data de 05.02.2025, por volta das 09:00hs, diligenciei à Avenida Senador Virgílio Távora, 1525, Ed.

SAGARANA, Aldeota, onde, AVERIGUEI junto à Dra.

JENIFFER MASCARENHAS, advogada, que mora no ap. 101, que no ap. 102, objeto da averiguação deste mandado, mora, há cerca de 10 (dez) anos, um casal, com um filho, mas que não sabe o nome dos mesmos, ocasião em que este Oficial solicitou à referida senhora que pedisse ao zelador (eis que não há portaria física no edifício), para ir ao meu encontro na portaria, o que foi feito, tendo este Oficial constatado junto ao Sr.

FRANCISCO RIBEIRO, que quem reside no ap. 102 é o casal FERNANDO e LUCIANA, não sabendo declinar o nome do filho deles.

Diante do exposto, devolvo o mandado para os devidos fins.

O referido é verdade e dou fé.

Pelas informações obtidas pelo Oficial de Justiça, pode-se concluir que, de fato, que os executados FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA FILHO e LUCIANA MARTINS MAIA DE ALENCAR SILVA utilizam o imóvel penhorado nos autos como sua moradia há tempo considerável, o que, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009, o caracteriza como bem de família da entidade familiar e impede sua penhora.

Além disso, o fato de os executados serem proprietários de outros imóveis não afeta a natureza do bem de família, que, dentre todos, é o único que possui impenhorabilidade.

Não estão presentes nenhum dos casos previstos como exceção na Lei nº 8.009/90, de modo que reconheço a impenhorabilidade e determino o cancelamento da penhora e averbação anotados no registro do bem de matrícula nº 36.997, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza/CE, realizados em razão de decisão proferida nestes autos.

Serve a presente decisão de ofício a ser enviado pelos interessados ao CRI em questão.

Anoto que o reconhecimento da impenhorabilidade em razão do caráter de bem de família do imóvel não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Manifeste-se a exequente sobre a petição de fls. 835/845, em 15 dias.

Intime-se. - ADV: YURI MARTINS DE BORBA (OAB 25330/CE), YURI MARTINS DE BORBA (OAB 25330/CE), YURI MARTINS DE BORBA (OAB 25330/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), YURI MARTINS DE BORBA (OAB 25330/CE)
07/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:38

Decisão Determinação
11/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:53

Decisão Determinação
01/04/2025 18:06

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 19:15

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 14:18

Expedição de Carta precatória.
04/09/2024 13:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 12:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:23

Decisão Determinação
29/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:07

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:23

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/04/2024 06:10

Suspensão do Prazo
26/03/2024 14:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:13

Ato ordinatório
22/03/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 20:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/03/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 16:44

Juntada de Ofício
09/01/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 08:17

Conclusos para decisão
18/12/2023 23:43

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:19

Decisão Determinação
07/12/2023 15:49

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:54

Conclusos para despacho
06/12/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:33

Ato ordinatório
29/11/2023 12:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:07

Expedição de Mandado.
08/11/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 21:48

Decisão Determinação
31/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:45

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 00:08

Decisão Determinação
16/10/2023 22:27

Conclusos para decisão
13/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 08:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 08:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 23:49

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 22:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 22:20

Juntada de Ofício
02/10/2023 12:09

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 21:15

Decisão Determinação
22/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:59

Juntada de Ofício
21/09/2023 13:59

Juntada de Ofício
21/09/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:00

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 08:38

Ato ordinatório
31/08/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 18:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/08/2023 15:22

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:04

Juntada de Ofício
14/08/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:04

Juntada de Ofício
14/08/2023 16:03

Juntada de Ofício
14/08/2023 16:03

Juntada de Ofício
14/08/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:03

Juntada de Ofício
14/08/2023 16:03

Juntada de Ofício
14/08/2023 16:03

Juntada de Ofício
14/08/2023 16:03

Juntada de Ofício
14/08/2023 16:03

Juntada de Ofício
14/08/2023 16:03

Juntada de Ofício
10/08/2023 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:29

Expedição de Carta.
14/07/2023 11:29

Expedição de Carta.
11/07/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 17:05

Decisão Determinação
07/07/2023 12:34

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:33

Expedição de Certidão.
24/06/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 13:21

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 19:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2023 19:29

Bloqueio/penhora on line
17/03/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 18:28

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 22:00

Expedição de Carta.
31/01/2023 22:00

Expedição de Carta.
31/01/2023 22:00

Expedição de Carta.
31/01/2023 21:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2023 18:54

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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