10/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001830-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Prandini Moliterno - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - O juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o CPC.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, int.-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, ausente a peça, certifique a serventia.

Então, em qualquer caso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Aguarde-se no prazo.

Ciência às partes dessa decisão. - ADV: LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 171423/MG), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
26/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001830-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Prandini Moliterno - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.036,00 à autora, acrescido de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais.

Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 80% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 20% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente à parcela dos danos morais pedida e não deferida, e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado.

Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015.

E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência.

O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência.

Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, deve ser a data de hoje (enunciado da Súmula n. 362 do STJ). ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Tratando-se de caso de culpa extracontratual, os juros incidem a contar da do evento danoso (art. 398 do CC e enunciado da Súmula n. 54 do STJ), com exceção das indenizações por danos morais. ) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios em indenizações por danos morais, é a data do arbitramento, porque in iliquidis non fit mora, conforme bem fundamentado voto vencido da Min.

Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.132.866/SP. ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito.

A inércia será presumida como suficiência.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i.. - ADV: LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 171423/MG), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
07/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:56

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:56

Determinada a citação
20/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:27

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021188-52.2025.8.26.0100

Banco Sofisa S/A

Acougue Sucesso da Carne LTDA

Advogado: Ricardo Ryohei Lins Watanabe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1006143-32.2025.8.26.0577

Banco Bradesco S/A

Apg Agropecuparia LTDA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2025 05:58

Exibir Processo

Processo nº 0005437-42.2025.8.26.0100

Joelson Oliveira Santos Damiao

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Lilian Goncalves Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0003955-59.2025.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Marilene Bossio de Oliveira Neiva

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1005727-64.2025.8.26.0577

Associacao Sao Francisco Vida

Maria Cristina Gomez Giraldo

Advogado: Jaqueline Fernandes Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 11:55

Exibir Processo