10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037309-53.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trilhares Estrutura Educacional Ltda - Rodrigo Nunes da Silva e outro -

Vistos.

Trata-se de petição formulada por TRILHARES ESTRUTURA EDUCACIONAL LTDA, nos autos da presente demanda, requerendo a habilitação dos sucessores do falecido sócio da empresa R.N.

DA SILVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO DE PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA, sociedade limitada unipessoal, bem como a decretação de sua liquidação, em razão do falecimento do único sócio, sem que tenha havido substituição por herdeiros.

Os filhos do falecido, DAVI GUIMARÃES NUNES DA SILVA e JOÃO RODRIGO NUNES DA SILVA, são representados por sua genitora, CAMILA GABRIELA GUIMARÃES DA SILVA, já qualificada nos autos.

Decido.

O falecimento do único sócio acarreta a necessidade de deliberação quanto à continuidade da sociedade.

Nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil, a sociedade será dissolvida quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias.

No caso dos autos, não houve manifestação dos herdeiros no sentido de assumir a titularidade da sociedade, tampouco providência para sua reconstituição.

Assim, impõe-se a decretação da liquidação da pessoa jurídica, nos termos do art. 1.028 do Código Civil.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por TRILHARES ESTRUTURA EDUCACIONAL LTDA para: 1 - HABILITAR nos autos os sucessores do falecido sócio da empresa R.N.

DA SILVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO DE PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA, quais sejam, DAVI GUIMARÃES NUNES DA SILVA e JOÃO RODRIGO NUNES DA SILVA, representados por sua genitora CAMILA GABRIELA GUIMARÃES DA SILVA. 2 - DETERMINAR a liquidação da sociedade R.N.

DA SILVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO DE PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA, diante da ausência de pluralidade de sócios e da não reconstituição da sociedade no prazo legal. 3 - Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo para as providências cabíveis quanto à baixa da empresa.

Int. - ADV: VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), LUCIANO VINICIUS REZENDE (OAB 460698/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP)
09/09/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 20:53

Conclusos para despacho
11/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037309-53.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trilhares Estrutura Educacional Ltda - Rodrigo Nunes da Silva e outro - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, fica a parte intimada a recolher, no prazo de 15 dias, as custas para pedido de informações pelo sistema informatizado: 1 (uma) UFESP (Guia F.E.D.T.J.- código 434-1), para pesquisa, por parte e por sistema.

Outras Informações sobre o assunto poderão ser consultadas no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. - ADV: LUCIANO VINICIUS REZENDE (OAB 460698/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP)
08/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 07:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:26

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:54

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 14:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 12:44

Suspensão do Prazo
05/11/2024 02:00

Suspensão do Prazo
20/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
03/01/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 21:56

Juntada de Certidão
20/12/2023 21:56

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:15

Expedição de Carta.
19/12/2023 09:15

Expedição de Carta.
15/12/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 16:46

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
06/12/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 06:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 19:15

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:41

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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