TJSP - 1524812-90.2024.8.26.0228
1ª instância - 11 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/08/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1524812-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRIAN DIAS DE LIMA SOUZA - - IGOR MARQUES -
Vistos. 1.
Ciente da manifestação do Ministério Público. 2.
Certifique a serventia se há pendências a serem sanadas nos autos.
Em caso negativo, remeta-se o feito ao arquivo com as devidas comunicações e anotações de praxe.
Int. - ADV: KALED LAKIS (OAB 128499/SP), KALED AFIF EL LAKKIS (OAB 519185/SP) -
19/08/2025 02:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 04:03
Juntada de Certidão
-
12/08/2025 04:03
Juntada de Certidão
-
11/08/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1524812-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRIAN DIAS DE LIMA SOUZA - - IGOR MARQUES -
Vistos. 1- Ciência do v. acórdão de fls. 315/321: "V.
Diante do exposto, meu voto dá provimento: a) ao recurso ministerial, a fim de estipular o regime prisional fechado para o desconto das sanções corporais infligidas a Igor Marques e Brian Dias de Lima Souza; b) ao apelo defensivo para deferir a restituição da motocicleta, Honda/CG 160 Start, placas GJJ-8J68, chassi nº 9C2KC2500MR033393 a Igor Marques, nos moldes expostos no item IV, retro. ". 1.1.
Quanto a restituição do bem mencionado, anoto o despacho de fls. 344. 2- Adite-se a guia de recolhimento provisória expedida, procedendo-se as devidas anotações e comunicações. 3- Calcule-se a pena de multa.
Após, nos termos do Provimento CG 05/2022, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público.
Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3702,00, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4- Caso exista fiança recolhida, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, promova-se a dedução do valor a título de pagamento da multa e, havendo saldo remanescente, da taxa judiciária.
Se necessário, comunique-se a autoridade policial para que junte o comprovante de depósito aos autos.
Sendo a quantia seja insuficiente para pagamento da multa penal/taxa judiciária, intime-se o Réu para o pagamento do valor faltante no prazo legal.
Havendo valor excedente, com fulcro no art. 337 e 347 do CPP, expeça-se mandado de levantamento ou ofício de liberação da quantia em favor do réu (art. 503, das NSCGJ), intimando-o para realizar a sua retirada, no prazo de 10 (dez) dias.
Restando negativo a intimação do acusado ou caso seja manifestado desinteresse na restituição do referido numerário, desde já autorizo sua transferência para Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN (art. 517, §2º, da NSCGJ).
Caso necessário, fica autorizado desde já a transferência dos referidos valores via PIX, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. 5- Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se ciência às partes e regularizando-se as filas SAJ para que não conste cópia na fila "encerramento do ato".
Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício.
Int. - ADV: KALED AFIF EL LAKKIS (OAB 519185/SP), KALED LAKIS (OAB 128499/SP) -
08/08/2025 18:26
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 18:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 14:24
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 14:24
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 14:24
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 14:23
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 14:17
Autos no Prazo
-
08/08/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 14:01
Expedição de Carta.
-
08/08/2025 14:00
Expedição de Carta.
-
08/08/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 12:18
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
30/06/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 19:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 17:48
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 18:58
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 20:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 17:20
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 13:27
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
31/03/2025 11:19
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/03/2025 08:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/03/2025 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 15:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/03/2025 06:59
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 15:10
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
12/03/2025 15:07
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
11/03/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 08:03
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 17:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/02/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 06:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/02/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2025 16:49
Trânsito em Julgado ao Réu
-
21/02/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 14:44
Guia Eletrônica Enviada
-
21/02/2025 14:38
Guia Eletrônica Enviada
-
21/02/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 03:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 18:34
Julgada Procedente a Ação
-
12/02/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 20:09
Juntada de Certidão
-
10/02/2025 20:09
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 13:10
Expedição de Mandado.
-
04/02/2025 13:10
Expedição de Mandado.
-
04/02/2025 13:10
Expedição de Mandado.
-
04/02/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2025 04:07
Suspensão do Prazo
-
20/01/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 08:32
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2025 16:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/01/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/12/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/12/2024 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 12:30
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 03:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 14:40
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 03:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 13:22
Conclusos para despacho
-
07/12/2024 21:05
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
06/12/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/12/2024 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/12/2024 10:13
Juntada de Mandado
-
05/12/2024 10:13
Juntada de Mandado
-
05/12/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 14:02
Conclusos para despacho
-
30/11/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2024 11:54
Juntada de Mandado
-
28/11/2024 11:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/11/2024 11:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 14:24
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 14:05
Conclusos para despacho
-
23/11/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/11/2024 10:05
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/11/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 01:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 15:59
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 15:59
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 15:59
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 15:59
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 11:04
Expedição de Ofício.
-
13/11/2024 11:04
Expedição de Ofício.
-
12/11/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 10:35
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 14:44
Expedição de Ofício.
-
06/11/2024 14:44
Expedição de Ofício.
-
05/11/2024 18:07
Recebida a denúncia
-
04/11/2024 18:35
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 02:15:00, 11ª Vara Criminal.
-
31/10/2024 13:03
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 13:03
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 12:56
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 12:54
Evoluída a classe de 279 para 283
-
29/10/2024 16:30
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/10/2024 16:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/10/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/10/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 16:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/10/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
24/10/2024 10:34
Evoluída a classe de 279 para 283
-
24/10/2024 01:09
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/10/2024 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/10/2024 16:22
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/10/2024 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/10/2024 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/10/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 16:02
Juntada de Mandado
-
18/10/2024 16:02
Juntada de Mandado
-
18/10/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 13:39
Expedição de Ofício.
-
18/10/2024 13:37
Expedição de Ofício.
-
18/10/2024 13:37
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
18/10/2024 12:14
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 12:13
Mudança de Magistrado
-
18/10/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 10:24
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18/10/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 09:12
Juntada de Certidão
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18/10/2024 09:12
Juntada de Certidão
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17/10/2024 21:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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17/10/2024 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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