04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017657-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Supermercado Maximo do Bosque Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do r.

Decisum proferido, alegando, em resumo, vício no julgado.

A função de julgar relaciona-se com a decisão da lide e seus contornos.

Há necessidade de indicar de forma objetiva e direta os fundamentos jurídicos que a embasam, o que não se confunde de forma extensiva com todas as alegações ofertadas.

Dentro de uma certa dimensão hermenêutica e de conformidade com a jurisprudência dos Tribunais e os enunciados sobre o CPC da ENFAM nº 10, 11, 12 e 13, estes estabelecem uma vinculada relação com precedentes obrigatórios, mas não obrigam à resposta de todas as indagações (artigo 489, §1º, inciso IV do CPC) se a conclusão adotada não pode ser infirmada por argumentação já enfrentada.

Igualmente, apontam ainda que a fundamentação sucinta, não se confunde com sua falta ou que se a questão já restou prejudicada em razão lógica de análise anterior de questão subordinante, não há ausência de fundamentação a permitir declaração.

Nesse panorama, conheço dos Embargos, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento.

Não se vislumbra qualquer vício na r.

Decisão proferida.

As teses e argumentos referentes à análise dos fatos foram detidamente analisadas e já ficaram decididas expressamente pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido, inviável o acolhimento dos embargos, inclusive por ter nítido caráter infringente, sendo impossível o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito.

Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Decisum atacado, nos termos em que foi exarado.

Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SAIURY PRADO DE OLIVEIRA (OAB 348693/SP), PIETRO SITCHIN FELICIANO (OAB 347420/SP), VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR (OAB 314547/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP)
08/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 18:20

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:18

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
03/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 19:46

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
30/07/2024 06:24

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:11

Juntada de Certidão
13/06/2024 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:34

Expedição de Carta.
12/06/2024 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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