TJSP - 0000087-25.2025.8.26.0698
1ª instância - Vara Unica de Pirangi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 06:13
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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11/08/2025 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000087-25.2025.8.26.0698 (processo principal 1001141-77.2023.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Robson Luiz Felex de Oliveira - Itamar Jacinto Zambon - Antes do mais, verifica-se que o procurador do executado renunciou aos poderes a ele outorgado e, ainda, informou que comunicou a parte sobre a renúncia (fl. 20).
O artigo 112, do CPC, ao dispor sobre o direito potestativo do advogado de renunciar aos poderes que lhe foram conferidos, estabelece a imprescindibilidade da notificação do outorgante, justamente para que este último possa tomar as providências necessárias para constituir novos profissionais na defesa de seus interesses.
Tal providência, contudo, não foi tomada.
Isto é, não ser possível se afiançar que o número indicado no documento de fl. 21 pertence ao executado e, ainda que assim não fosse, não há comprovação de que o destinatário leu a mensagem e teve ciência da renúncia.
Assim, para que não se alegue cerceamento de defesa e considerando que é ônus do procurador comunicar a renúncia, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, apresentem os procuradores do réu, no prazo de 10 (dez) dias, notificação enviada e efetivamente recebida pelo executado referente à renúncia, sob pena de permanecer responsáveis pela representação do réu.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos concluso para análise da impugnação apresentada.
Intimem-se. - ADV: DAYENE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 293527/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP) -
08/08/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 15:19
Conclusos para decisão
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22/05/2025 11:50
Conclusos para despacho
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20/05/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 08:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/04/2025 21:03
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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22/04/2025 14:44
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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25/03/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 17:45
Conclusos para despacho
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20/03/2025 13:23
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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