TJSP - 0039236-81.2022.8.26.0100

1ª instância - 14 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

LGL PROMOCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ: 27.060.998/0001-76

Advogados

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Polo Passivo

Partes

SINERGIA ENERGIA E MOBILIDADE LTDA

CNPJ: 08.291.104/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0039236-81.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1008287-57.2022.8.26.0100) (processo principal 1008287-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Lgl Promoções e Eventos Eireli - INDEFIRO a consulta ao CCS/BACEN.

    O sistema foi criado em razão do disposto no art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro, e não deve ter seu uso desvirtuado na execução civil, especialmente à míngua de crimes.

    Pela mesma razão fica indeferida a pesquisa no SIMBA.

    Este Juízo conhece julgados do c.

    STJ nos quais foi deferida a pesquisa no CCS/BACEN, nos termos do pedido do exequente.

    Mas a jurisprudência não parece estar suficientemente estável, na medida em que a mesma Corte, em v.

    Acórdão recente, reconheceu que a mera obtenção de extratos bancários não consiste em medida executiva atípica lícita na execução civil (REsp n. 1951176).

    Ora, a pesquisa no CCS/BACEN, que visa a coibir branqueamento de capitais, é muito mais gravosa do que uma mera obtenção de extratos bancários não consiste em medida executiva atípica lícita na execução civil (REsp n. 1951176).

    O Eminente Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, em voto condutor como relator no agravo de instrumento nº 2132188-88.2021.8.26.0000, perante a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem explicitou sobre o tema: (...) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído pelo Banco Central por força do art. 10-A da Lei 9.613/98, com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros, tais como a lavagem e ocultação de bens, direitos e valores.

    Já o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA é um software desenvolvido pela Procuradoria Geral da República com o objetivo de analisar tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais nas hipóteses de quebra de sigilo bancário autorizado pela Justiça.

    Por sua vez, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF é um órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

    A utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como a consulta ao COAF são medidas excepcionais e restritas às investigações criminais, não sendo aptas, nem adequada para a localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil.

    A jurisprudência desta C.

    Corte tem se posicionado no sentido de indeferir pesquisas de localização de bens através dos referidos sistemas, bem como de expedição de ofício ao COAF em execuções civis.

    Confira-se: Agravo de Instrumento 2075412-68.2021.8.26.0000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações Pretensão de expedição de ofícios à B3, SUSEP, CVM e CNSeg, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça Impossibilidade de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e REDE-LAB Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores Pesquisa de bens via SREI pode ser promovida diretamente pela parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    RENATO RANGEL DESINANO, j. 10/06/2021) (...) Ressalte-se que a localização de bens no âmbito civil dispõe de mecanismos próprios a disposição do magistrado, como o Bancenjud, Infojud e Renajud.

    Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

    Decorridos, se inertes, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP)

  • 26/08/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 20:07

    Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

  • 25/08/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 12:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

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    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    Comunicação cancelada em 12/08/2025.

    Justificativa: Publicado por falha na aplicação.

  • 08/08/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 16:26

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/07/2025 12:04

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 20:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 18:24

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2025 16:31

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 16:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 19:22

    Deferido o Pedido

  • 09/05/2025 16:54

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 06:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 18:41

    Protocolo Juntado

  • 17/04/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 17:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/03/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 10:16

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 07/01/2025 14:13

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 07/01/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 13:58

    Determinada a Penhora de Direito Creditório

  • 14/11/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 17:56

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 06:40

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2024 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 08:21

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 16:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/07/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 20:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/04/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2024 09:23

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2024 09:22

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2024 09:22

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2024 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2023 12:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/11/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 11:09

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/08/2023 11:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 10:22

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/06/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 15:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2023.

  • 02/02/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2022 06:39

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2022 04:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 18:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2022 10:26

    Expedição de Carta.

  • 24/11/2022 10:26

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 24/11/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 17:56

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 12/09/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 12:48

    Apensado ao processo

  • 12/09/2022 12:48

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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