11/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000935-29.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Hdi Seguros do Brasil S.

A. - Antonio Geraldo Ferreira - O réu formulou pedido de gratuidade de justiça, que foi impugnado pelo autor.

Nesse sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de sua titularidade.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise do pedidos de produção de provas.

Intimem-se. - ADV: LUCILDA EVENI DE OLIVEIRA (OAB 168515/MG), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)
08/08/2025 00:11

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05/08/2025 16:09

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05/08/2025 15:10

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05/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/02/2025 22:39

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 08:54

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:50

Expedição de Carta.
13/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2024 09:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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