01/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003815-48.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Elza Cardoso Ferracine - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - I - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 451/460.

II - Em relação à impugnação àgratuidadede justiça, apresentada declaração de pobreza (fl. 13) e demais documentos (fls. 366/371), o caso é de manutenção da benesse conferida à autora.

Nada para se prover aqui.

III - Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário. "A hipótese, é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC e o art. 18, do mesmo diploma legal, estipula a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar.

Eventual culpa exclusiva da construtora responsável poderá ser buscada em via de regresso, em ação autônoma, não podendo a companhia habitacional pretender, sob o fundamento de que não executou a obra, se eximir da responsabilidade por eventuais danos constatados no imóvel" (TJSP; Agravo de Instrumento 2097274-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024).

Nada para se prover aqui.

IV - Não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário.

Não se desconsidera que para além da autora exista outro mutuário no contrato firmado entre as partes, o Senhor José Bento Ferracine (fl. 92).

Contudo, o que se discute na presente demanda não está relacionado a nenhum direito real que racaia sobre o bem imóvel, mas tão somente o direito pessoal da autora em ser ressarcida materialmente e compensada moralmente em razão dos apontados vícios no imóvel comercializado pela ré, reputando-se, assim, suficiente a presença dela no polo ativo da demanda.

Aliás: "Agravo de instrumento - Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide - Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação - Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2210800-35.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024).

Não bastasse, "'(...) não se pode obrigar um indivíduo postular ativamente em juízo, de maneira que é permitido a um dos condôminos pleitear em juízo a defesa da totalidade do bem'.

Com efeito, tampouco o art. 115, parágrafo único, do CPC, ao se referir à formação de litisconsórcio necessário, aponta para a possibilidade deste ocorrer no âmbito do polo ativo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143776-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024).

Nada para se prover aqui.

VI - Considerando que as demais preliminares suscitadas já foram objeto de acertamento no bojo do acórdão de fls. 451/460, em atenção àquilo que restou decidido quando de sua prolação, determino a realização de perícia de engenharia civil, isso, diga-se, a fim de esclarecer a controvérsia instaurada nos autos acerca da causa dos danos no imóvel da autora, bem assim para quantificá-los.

Nomeio, para o encargo, a perita ISABELA BAESSO SOLCIA, engenheira civil, cujo prontuário se encontra disponível para consulta no Portal de Auxiliares do Juízo.

Intime-se a expert para se manifestar se aceita o encargo, salientando-se que os honorários serão custeados pela autora, nos termos do art. 95, do CPC.

E mais, considerando que ela é beneficiária da Assistência Judiciária, que a perícia será paga com recursos do Estado, nos moldes do Anexo da Resolução n. 910/2023, de modo que os honorários serão no valor de 88 UFESPs.

Deverá constar expressamente no ofício à Defensoria que a perícia foi determinada pelo juízo, o percentual acima definido, bem como o valor dos honorários periciais.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes, querendo, arguirem impedimento ou suspeição da perita, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC).

Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
08/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
31/05/2025 13:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:40

Recebido o recurso
24/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:41

Conclusos para decisão
17/05/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:53

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 21:01

Suspensão do Prazo
09/04/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 04:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:49

Expedição de Carta.
05/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/03/2024 09:18

Conclusos para despacho
04/03/2024 07:54

Recebidos os autos do Outro Foro
04/03/2024 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2024 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2024 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/03/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
12/12/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/12/2023 10:49

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000096-04.2024.8.26.0698

Rodobens Veiculos Comerciais Cirasa

Paulo Eduardo Carlos

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 1000201-78.2024.8.26.0698

Marilia Rossino

Uniao das Instituicoes Educacionais do E...

Advogado: Francelino Rogerio Sposito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1131483-06.2018.8.26.0100

Sociedade Beneficente de Senhoras Hospit...

Paulo Antonio Lanfredi (Espolio)

Advogado: Elias Farah Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2019 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1027255-38.2022.8.26.0100

Nobel Securitizadora S.A

Porto Pescados Com. Atac. Eireli

Advogado: Gustavo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2022 20:20

Exibir Processo

Processo nº 1003815-48.2023.8.26.0368

Maria Elza Cardoso Ferracine

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 13:13

Exibir Processo