12/05/2025 14:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:55

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 13:53

Trânsito em Julgado às partes
07/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:49

Remetido ao DJE
19/12/2024 17:38

Julgada Procedente a Ação
12/12/2024 09:47

Conclusos para Sentença
11/12/2024 15:56

Petição Juntada
21/11/2024 11:01

Petição Juntada
19/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:15

Remetido ao DJE
18/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 16:34

Ato ordinatório
18/11/2024 14:59

Petição Juntada
18/11/2024 11:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/11/2024 05:35

Remetido ao DJE
14/11/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:29

Petição Juntada
07/10/2024 10:19

Petição Juntada
24/09/2024 16:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2024 16:21

Documento Juntado
18/09/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
17/09/2024 13:58

Homologado o Cálculo
02/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
02/09/2024 05:21

Petição Juntada
20/08/2024 17:33

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:33

Remetido ao DJE
05/08/2024 09:50

Ato ordinatório
05/08/2024 05:27

Petição Juntada
02/08/2024 16:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024 15:10

Petição Juntada
21/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:16

Remetido ao DJE
19/06/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:50

Petição Juntada
12/06/2024 08:35

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:49

Petição Juntada
23/05/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:13

Remetido ao DJE
21/05/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 09:10

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:05

Petição Juntada
16/04/2024 10:14

Petição Juntada
15/04/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:33

Remetido ao DJE
15/04/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2024 17:20

Petição Juntada
12/04/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 08:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2024 00:17

Remetido ao DJE
11/04/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 08:31

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:24

Petição Juntada
28/03/2024 05:27

Petição Juntada
22/03/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:31

Remetido ao DJE
21/03/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 14:38

Conclusos para decisão
13/02/2024 16:00

Petição Juntada
12/02/2024 00:14

Remetido ao DJE
09/02/2024 16:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:48

Petição Juntada
18/01/2024 13:26

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:51

Petição Juntada
12/12/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:36

Remetido ao DJE
11/12/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2023 17:20

Petição Juntada
07/12/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2023 13:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2023 00:16

Remetido ao DJE
06/12/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:54

Pedido de Habilitação Juntado
14/11/2023 12:31

Petição Juntada
25/10/2023 14:54

Petição Juntada
18/10/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 08:27

Remetido ao DJE
16/10/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:40

Remetido ao DJE
16/10/2023 13:09

Ato ordinatório
10/10/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 16:17

Petição Juntada
10/10/2023 14:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2023 14:18

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 15:57

Petição Juntada
01/09/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:15

Remetido ao DJE
31/08/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:32

Termo Digitalizado
31/08/2023 16:27

Termo Expedido
30/08/2023 16:28

Conclusos para Sentença
30/08/2023 16:24

Embargos de Declaração Juntados
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Danielli Pereira Mariano (OAB 201930/SP), Vitor Rubin Gomes (OAB 313826/SP) Processo 1002408-57.2023.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Bruno Leonardo Bernardes de Siqueira - Reqdo: Rubens Alfredo Cavalheiro Me -

Vistos. 1.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré, uma vez que, ainda que com o auxílio financeiro de seus pais, a parte ré alega que gastou mais de 90 mil reais apenas para reformar o imóvel da parte autora para fins de locação comercial, conduta incompatível com suposta hipossuficiência econômica. 2.

Fl. 306.

Autorizo que a parte ré promova o depósito judicial das chaves do imóvel, momento em que cessará a incidência dos aluguéis vincendos. 3.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por BRUNO LEONARDO BERNARDES DE SIQUEIRA em face de RUBENS ALFREDO CAVALHEIRO, ao argumento de que a parte autora locou o imóvel descrito na inicial à parte ré de forma verbal, sendo acertado verbalmente que a parte ré realizaria algumas obras de adaptação no local para melhor atender aos interesses do seu comércio, devendo prestar contas à parte autora dos valores gastos na reforma.

A parte autora afirmou que a parte ré ingressou no imóvel em 21/11/2020, de modo que esta data seria o marco temporal para início do pagamento dos aluguéis.

Sustentou que, até o momento, a parte ré não prestou contas das reformas que realizou no imóvel nem iniciou o pagamento dos aluguéis, no valor mensal de R$ 2.500,00, apesar de ter sido notificada extrajudicialmente em 07/03/2023.

Requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis atrasados de 21/11/2020 até 21/05/2023, no montante de R$ 109.995,91, bem como dos valores que vencerem no curso da demanda.

Pugnou pela decretação do despejo da parte ré.

Por sua vez, a parte ré apresentou contestação cumulada com reconvenção, alegando que o valor mensal do aluguel incidiria somente após a reforma do imóvel.

Sustentou que, após a conclusão da reforma, a parte autora teria passado a exigir a desocupação do bem.

Asseverou que o imóvel estava desocupado há mais de doze anos e estava em situação precária, sendo que, no período da reforma, houve a fase aguda da pandemia, o que também contribuiu para a demora nas obras.

Afirmou que o aluguel mensal de R$ 2.500,00 seria devido somente a partir de 15/12/2022, conforme a notificação da parte autora, de modo que o valor devido seria de R$ 17.500,00.

Apresentou reconvenção, requerendo a compensação do valor devido a título de aluguéis (R$ 17.500,00) com os valores gastos na reforma, no total de R$ 94.641,93, assegurando-se o direito de retenção do bem em face das benfeitorias que realizou.

Pois bem.

Quanto ao início da incidência da locação verbal firmada entre as partes, prescreve o art. 22, I, da Lei 8.245/1991, que cabe ao locatário entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina.

No caso, é evidente que o imóvel em questão não se encontrava em condições para o uso comercial a que se destinava, tanto que a parte autora aceitou que a parte ré iniciasse as reformas sem prévio prazo definido.

Ainda, a parte autora somente enviou uma notificação extrajudicial à parte ré mais de dois anos após o início da ocupação (fls. 08/12).

Portanto, inviável a incidência de aluguel entre 21/11/2020 e 31/10/2022, sendo mais consentâneo com o negócio jurídico firmado entre as partes o pagamento do primeiro aluguel mensal de R$ 2.500,00 a partir de 15/12/2022.

Isso posto, julgo parcialmente o mérito para afastar a incidência de aluguel do imóvel no período entre 21/11/2020 e 31/10/2022.

Ademais, são devidos os aluguéis mensais de R$ 2.500,00 até a efetiva desocupação do bem, cujo primeiro pagamento deveria ter ocorrido em 15/12/2022. 4.

No mais, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido o valor gasto pela parte ré com a reforma do imóvel.

Para deslinde do ponto controvertido a prova é documental e pericial, e o ônus da prova é da parte ré, que promoveu as reformas.

Assim, nomeio o Dr.

Luiz Fernando de Almeida Spinelli, que deverá ser intimado desta nomeação para, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, apresentar proposta de honorários.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (CPC art. 465, § 3º).

Faculto às partes manifestação, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC art. 465, § 1º, II e III).

Apresento como QUESITO DO JUÍZO: considerando os documentos apresentados pela parte ré (fls. 86/278) e o atual estado do imóvel, quanto efetivamente foi gasto pela parte ré com materiais e mão de obra para a reforma do imóvel descrito na inicial? O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias contados da realização da perícia.

Por se tratar de questão de ordem técnica, não se revela necessária a realização de prova oral.

Int.
21/08/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
18/08/2023 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 09:02

Conclusos para Sentença
16/08/2023 18:56

Réplica Juntada
28/07/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:42

Remetido ao DJE
27/07/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 09:40

Conclusos para Sentença
26/07/2023 16:43

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:59

Réplica Juntada
03/07/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:36

Remetido ao DJE
03/07/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 18:11

Contestação com Reconvenção - Juntada
15/06/2023 08:02

AR Positivo Juntado
31/05/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 17:21

Carta de Citação Expedida
30/05/2023 13:32

Remetido ao DJE
30/05/2023 12:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/05/2023 15:19

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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