01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001915-18.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edgard Douglas Pereira - - Roberta Kelly G Dornellas Pereira -

Vistos.

Fl. 291: Considerando que a averbação está intrinsecamente ligada ao princípio da publicidade que rege os atos registrais, ou seja, permite que terceiros venham a ter conhecimento de situações jurídicas que posteriormente possam vir a interferir na aquisição ou constituição de direitos, verifico mostrar-se razoável a averbação postulada.

Ademais, consigno que a anotação no registro imobiliário acerca da ação abarcando o imóvel objeto da matrícula visa tão somente dar publicidade a terceiros de boa-fé a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel e não interfere no direito de propriedade ou mesmo no direito do possuidor, tal como prevê o artigo 167, inciso I, item 21 da Lei de Registros Públicos.

Isto posto, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito para que averbe na matrícula do imóvel de nº 13.941 tão somente a existência da presente demanda, nos termos do artigo 167, inciso II, item 12 da Lei 6.015/1973, até ulterior julgamento da lide.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, competindo à parte interessada o seu devido encaminhamento.

Int. - ADV: DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG)
08/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
07/08/2025 06:04

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:14

Expedição de Carta.
06/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:41

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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