TJSP - 1517140-65.2023.8.26.0228

1ª instância - 07 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTO AUGUSTO DE SOUZA

CPF *11.***.*14-37

Advogados

ADRIANO DIAS DE ALMEIDA

OAB: 312167/SP

CPF *28.***.*19-62

APARECIDO CECILIO DE PAULA

OAB: 87684/SP

CPF *09.***.*90-30

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM-MARCIO FERREIRA COSMO

CPF *17.***.*80-11

RICARDO GONCALVES DUARTE

CPF *24.***.*99-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 20:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/11/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 19:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2023 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 17:47

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:33

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 25/08/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 15:32

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 23/08/2023 11:19

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aparecido Cecilio de Paula (OAB 87684/SP), Adriano Dias de Almeida (OAB 312167/SP) Processo 1517140-65.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALBERTO AUGUSTO DE SOUZA -

    Vistos.

    Fls. 182: A Defesa manifesta DESISTÊNCIA do recurso de apelação interposto.

    Ante a outorga de poderes especiais para o ato de desistência, conforme procuração de fls. 38, determino certifique-se o trânsito em julgado para a Defesa.

    No mais, fica sem efeito a determinação de remessa dos autos ao Segundo Grau (fls. 177), ante a desistência do recurso.

    Com o trânsito em julgado assinalado nos autos, expeça-se a Guia de Execução definitiva, encaminhando-a à VEC competente, com as devidas cópias e demais ofícios.

    Façam-se as devidas anotações e comunicações.

    Comunique-se à Autoridade Policial competente a ordem de devolução do aparelho de telefone celular apreendido em favor de seu legítimo proprietário.

    Não havendo reivindicação no prazo de 90 (noventa) dias fica autorizada a destruição do objeto.

    Sobre as munições de arma de fogo e acessórios de arma de fogo de uso restrito apreendidos nestes autos, fica determinada sua destruição, haja vista o encerramento do feito, não remanescendo interesse na apreensão.

    Como forma de conferir maior brevidade, servirá o presente despacho como ofício.

    Encaminhe-se ao Comando do Exército, para cumprimento.

    Elabore-se o cálculo da multa imposta ao réu e da taxa judiciária a qual fixo em 100 UFESP, dando-se vista às partes para manifestação.

    Sem óbice quanto ao cálculo elaborado, desde já, fica homologado para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

    Intime-se o réu para pagamento, no prazo de dez (10) dias, sobre o saldo que remanescer, juntando-se nos autos o devido comprovante.

    Anoto que o valor da multa deverá ser recolhido em favor da FUNPESP Banco do Brasil agência 1897-X modalidade 13 conta corrente nº 18826-3 ou 18827-1 ou 18828-x da mesma agência.

    Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo, dando-se ciência ao Ministério Público.

    São Paulo, 14 de agosto de 2023.

  • 16/08/2023 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 20:06

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2023 20:19

    Guia Eletrônica Enviada

  • 11/08/2023 23:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2023 14:16

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 10/08/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 20:15

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 09/08/2023 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 12:01

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 17:37

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 19:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 10:00

    Processo Entranhado

  • 07/07/2023 10:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/07/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 13:40

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 17:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2023 01:30:00, 7ª Vara Criminal.

  • 23/06/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 22:17

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 20:41

    Recebida a denúncia

  • 06/06/2023 15:26

    Apensado ao processo

  • 06/06/2023 15:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/06/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:54

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 05/06/2023 11:51

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 11:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/06/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/05/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/05/2023 10:34

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 27/05/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 12:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/05/2023 12:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/05/2023 12:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2023 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/05/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 12:38

    Mudança de Magistrado

  • 23/05/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 19:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 22/05/2023 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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