11/08/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002509-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amaury Aparecido Martins - Avanzza Car Comercio de Veiculos Ltda - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por AMAURY APARECIDO MARTINS contra AVANZZA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço para: DECLARAR a rescisão do contrato de locação com promessa de venda de veículo financiado celebrado entre as partes.

CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 15.000,00, correspondente à entrada, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.Desse montante, deverá ser abatido o valor devido pelo autor pela utilização do veículo por 06 meses (dezembro de 2024 a maio de 2025), no valor mensal de R$ 1.270,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP, a contar do vencimento de cada prestação.

CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção da ré, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e o autor ao pagamento dos 30% restantes.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, bem como condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor total do pedido de danos materiais formulado na inicial e o valor da condenação imposta pelos danos materiais reconhecidos).

Observe-se a gratuidade de justiça concedida ao autor, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ele impostas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se.

PIC. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), LETICIA CAVALCANTE HERNANDES LIMA (OAB 473519/SP)
08/08/2025 23:22

Conclusos para despacho
08/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 11:41

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:26

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:23

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 04:49

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:22

Expedição de Carta.
07/02/2025 12:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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