12/07/2024 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 14:22

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 04:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2024 03:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2024 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 11:05

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:40

Mandado devolvido #{resultado}
06/02/2024 19:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 08:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:22

Mandado devolvido #{resultado}
16/11/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 22:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2023 15:01

Recebidos os autos
11/10/2023 14:23

Recebidos os autos
11/10/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 14:10

Mandado devolvido #{resultado}
25/09/2023 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 10:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB 161963/SP), Raphael Soares da Silva (OAB 408106/SP) Processo 1007902-16.2023.8.26.0637 - Guarda de Família - Reqte: Jose Marcio da Silva Araujo -

Vistos.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Apresente o requerente cópias de seus documentos pessoais.

Considerando que se trata de ação de modificação de guarda, que o autor colacione aos autos o título executivo com trânsito em julgado, do qual pretende a modificação, uma vez que documento essencial a propositura da ação.

Prazo: 05 dias.

No mais, trata-se de ação de modificação de guarda com requerimento de tutela proposta por J.M.D.S.A. em face de L.M.D.S., relativamente às menores L.M.A., nascida em 21/06/2012, e L.M.D.A., nascida em 25/09/2014, todos qualificados nos autos.

Aduz o autor, em síntese, que é pai das menores e que a guarda encontra-se legalmente com a genitora/requerida L.M.D.S.

Que foi acionado pelo Conselho Tutelar em 08/08/23 para comparecer a Escola Joaquim Abarca, em razão de denúncia escrita feita pela filha Lara, endereçada à Diretora da escola, narrando diversas agressões físicas perpetradas pela mãe/requerida e o padrasto.

Que, em razão disso, foi emitido termo de responsabilidade pelo Conselho Tutelar, sendo-lhe entregues as crianças pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Que elaborou boletim de ocorrência para apuração do crime de maus tratos.

Assim, pretende tutela liminar fixando a guarda provisória das menores em seu favor e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie.

Valorou a causa e juntou documentos (fls. 08/18).

Parecer ministerial pelo deferimento da tutela e realização de estudo psicossocial (fls. 21 e 28). É o breve relatório.

DECIDO.

As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, icto oculli, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, o pai já se encontra com as menores Lara e Luara sob sua guarda proteção e responsabilidade, uma vez que as referidas menores lhes foi entregue pelo Conselho Tutelar de Tupã, em virtude de narrativa da menor Lara de agressões sofridas por parte da mãe/requerida e padrasto.

Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), em especial pelo documento de fls.13/15 do Conselho Tutelar.

Acrescente-se que as menores já se encontram com o requerente/pai, sem noticias de resistência de parte da requerida/mãe.

No mais, não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem estar das menores envolvidas.

O Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurarem a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Assim e considerando essas premissas e que a guarda tem sempre caráter provisório, DEFIRO a guarda provisória das menores L.M.A., nascida em 21/06/2012 e L.M.D.A., nascida em 25/09/2014 em favor do requerente/pai J.M.D.S.A., RG: 42.017.329-8, CPF:*48.***.*08-39.

Tome-se por termo a guarda provisória.

Determino realização de estudo psicossocial nas partes e menores.

Prazo: 30 dias.

Após a vinda dos documentos determinados acima, tornem conclusos.

Intime(m)-se.
28/08/2023 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 19:15

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/08/2023 11:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/08/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 11:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/08/2023 11:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/08/2023 11:01

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB 161963/SP), Raphael Soares da Silva (OAB 408106/SP) Processo 1007902-16.2023.8.26.0637 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: Jose Marcio da Silva Araujo -

Vistos.

O presente pedido de guarda deve ser distribuído a uma das Varas Cíveis desta Comarca, considerando que as crianças L.

M.

A. (nascida aos 21/06/2012) e L.

M.

A. (nascida aos 25/09/2014), não estão em situação de risco, de abandono ou irregular, já que informado na inicial que a guarda foi concedida ao pai/autor pelo Conselho Tutelar, sendo que a própria parte informa na inicial que as filhas estão recebendo os cuidados adequados.

De acordo com o artigo 98 do ECA, somente processos envolvendo crianças e adolescentes em situação atual de risco é que devem ser distribuídos privativamente para a Vara da Infância e Juventude.

Nesse sentido: COMPETÊNCIA Ação de tutela - Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066102-82.2014.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/07/2014; Data de Registro: 03/07/2014).

Ademais, a súmula 69 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece que "Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco".

Como não é o caso, determino seja o procedimento entregue ao Distribuidor para distribuição livre a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Intime-se.
18/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 17:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:33

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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