25/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000522-95.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ilda Regina Corrêa da Silva - Fernando Corrêa da Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada que determinou a internação compulsória do requerido FERNANDO CORRÊA DA SILVA em hospital ou clínica para tratamento da dependência química, pelo período de 03 (três) meses.

Diante do que dispõem os arts. 6º da Lei 10.216/2001 e 23-A da Lei 11.343/2006, após a desinternação do paciente, DETERMINO a continuidade em tratamento ambulatorial, a ser articulado pela rede de proteção da Municipalidade, aí se incluindo papel ativo por parte da autora e de outros familiares, a fim de viabilizar o tratamento ambulatorial junto ao CAPS.

Requisite ao Departamento de Saúde do Município o fornecimento de vaga para a continuidade do tratamento da dependência química.

De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, ante a sucumbência, condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00.

Expeçam-se certidões de honorários à patrona da autora e à curadora especial nomeadas, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e de praxe.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício/mandado para todos os fins de direito.

P.I.

Sentença registrada eletronicamente. - ADV: TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE (OAB 409416/SP), KEILY BEATRIZ ROCHEL CAMILO (OAB 480391/SP)
07/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:14

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:40

Juntada de Petição de parecer
27/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 07:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:37

Ato ordinatório
10/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
01/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 16:29

Juntada de Mandado
08/01/2025 16:37

Expedição de Mandado.
08/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 21:42

Suspensão do Prazo
10/12/2024 22:56

Suspensão do Prazo
22/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:37

Expedição de Ofício.
09/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:48

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
07/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:15

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
05/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
04/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:09

Expedição de Ofício.
04/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:17

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
01/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:39

Expedição de Ofício.
16/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:18

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
14/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
12/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:36

Expedição de Ofício.
13/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:03

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
11/07/2024 09:04

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:07

Conclusos para julgamento
13/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 06:34

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 10:05

Juntada de Ofício
22/04/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:30

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:30

Expedição de Ofício.
19/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:09

Expedição de Mandado.
19/04/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 16:24

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:59

Concedida a Medida Liminar
15/04/2024 14:07

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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