25/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000143-57.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Fogaça Sobrinho - Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço com o fim de ACOLHER EM PARTE o pedido inicial, declarando a desapropriação indireta da área correspondente a 188,08 m², do imóvel objeto da matrícula nº 12.435, junto ao CRI da Comarca de Angatuba, condenando a ré ao pagamento de 50% do valor de R$ 4.594,72 correspondente ao da avaliação da área do imóvel apurado no laudo pericial às fls. 470 (R$ 4.594,72) e efetivamente ocupada pela ré com as obras de expansão da Rodovia SP270, considerando que o autor somente detém 50% de usufruto sobre o imóvel.

O valor deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde a data do laudo de avaliação (04/06/2019) até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data da efetiva ocupação do imóvel até a data do pagamento.

Os juros moratórios, de 6% ao ano, que recairão sobre o valor corrigido e acrescido de juros compensatórios, passarão a incidir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (artigo 100 da CF) até a data do efetivo pagamento.

Isento de custas, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 27, §§ 1º e 3º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, e 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado e efetivado o pagamento, a área expropriada será incorporada ao patrimônio da expropriante, servindo esta sentença como título hábil para a transferência da propriedade.

A presente sentença não está sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, §3º, inciso III, d Código de Processo Civil.

Publique-se.

Após, arquivem-se.

P.

I.

Sentença registrada eletronicamente. - ADV: DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP)
07/08/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 21:50

Suspensão do Prazo
04/07/2025 09:01

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:00

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 08:59

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 06:56

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:56

Ato ordinatório
21/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:55

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:22

Juntada de Ofício
02/10/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 06:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 06:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:37

Expedição de Ofício.
18/09/2024 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/09/2024 13:49

Conclusos para julgamento
17/09/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:44

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
23/07/2024 06:48

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:30

Conclusos para julgamento
12/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:53

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:21

Conclusos para julgamento
01/07/2024 22:10

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 07:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:29

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 19:36

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:28

Conclusos para decisão
26/01/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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