11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REGINALDO PEREIRA GONCALVES, PROCESSO Nº 1505959-06.2019.8.26.0132, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude, do Foro de Catanduva, Estado de São Paulo, Dr(a). Sandro Nogueira de Barros Leite, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: REGINALDO PEREIRA GONCALVES, Motorista, RG 26894122, CPF *69.***.*07-76, pai WALDIR ALAIDE GONCALVES, mãe ESMERALDA PEREIRA, Nascido/Nascida em 30/03/1974, com endereço à Sítio Cachoeirinha II, 1018, (17) 99652-8930, Bairro Cachoeira, CEP 15840-000, Itajobi - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva aduzida na denúncia para CONDENAR o acusado REGINALDO PEREIRA GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei nº 10.826/03, à reprimenda de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, cada um deles no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo vigente à época do fato. Entretanto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA restritiva de direitos, sendo de prestação de serviços à comunidade por igual período (01 ano) nos termos do art. 44 c/c art. 46 do Código Penal. Por se tratar de crime vago, não há se falar em fixação de valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, cuja inexigibilidade será analisada oportunamente. Arbitro honorários para a advogada indicada para defender os interesses do réu, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio (fl. 177). Expeça-se certidão de honorários. Ante o regime inicial fixado e à luz do princípio da homogeneidade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). Proceda-se às comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF. Publicada e intimado os presentes. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Catanduva, aos 06 de agosto de 2025.
08/04/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:51

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 23:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:41

Expedição de Ofício.
01/09/2023 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:01

Juntada de Ofício
26/07/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 10:59

Conclusos para despacho
06/12/2022 19:09

Expedição de Ofício.
06/12/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:41

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:39

realizado cálculo de
13/10/2022 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 17:44

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 17:28

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:25

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:20

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 12:39

Expedição de Ofício.
02/02/2022 17:51

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 00:00

Classe retificada de 279 para 10943
13/01/2022 11:47

Conclusos para despacho
12/01/2022 19:40

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2022 16:02

Expedição de Certidão.
07/01/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 18:11

Conclusos para despacho
04/10/2021 18:06

Conclusos para despacho
04/10/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 00:52

Expedição de Certidão.
22/09/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 09:03

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 09:55

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 15:42

Expedição de Carta precatória.
06/06/2021 12:12

Expedição de Certidão.
06/06/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 12:33

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/09/2021 02:50:00, 2ª Vara Criminal e Anexo da In.
16/02/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 13:44

Conclusos para despacho
11/01/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 11:02

Expedição de Certidão.
08/01/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
30/12/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 16:03

Conclusos para despacho
05/11/2020 10:26

Conclusos para despacho
04/11/2020 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 12:20

Expedição de Certidão.
29/10/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 12:19

Juntada de Ofício
29/10/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 18:18

Expedição de Certidão.
09/10/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:20

Conclusos para despacho
28/09/2020 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 13:08

Expedição de Certidão.
25/09/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2020 14:58

Expedição de Mandado.
03/07/2020 17:37

Expedição de Certidão.
03/07/2020 17:34

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/10/2020 03:25:00, 2ª Vara Criminal e Anexo da In.
27/05/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 19:12

Conclusos para despacho
17/04/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 17:43

Expedição de Certidão.
15/04/2020 17:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 17:41

Juntada de Certidão
15/04/2020 17:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 14:21

Expedição de Ofício.
27/03/2020 19:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 16:29

Conclusos para despacho
13/03/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 11:39

Expedição de Certidão.
06/03/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 18:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 06:43

Expedição de Certidão.
27/02/2020 11:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 11:49

Expedição de Certidão.
20/02/2020 12:19

Expedição de Certidão.
20/02/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2020 12:32

Expedição de Certidão.
18/01/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 11:29

Expedição de Certidão.
13/01/2020 17:53

Expedição de Certidão.
13/01/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 14:10

Expedição de Certidão.
11/12/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 13:02

Expedição de Certidão.
05/12/2019 16:04

Expedição de Certidão.
05/12/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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