11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1504037-02.2022.8.26.0268Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - RouboAutor: Justiça PúblicaRéu: RONALDO GOMES PEREIRA e outrosO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Tainá Guimarães Ezequiel, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ALAN HARIEL JANUARIO GONÇALVES, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 54197886-X, CPF *79.***.*72-79, pai MARCELO DONIZETE GONÇALVES, Nascido/Nascida 29/07/1998, com endereço à Rua Priscila Gomes Freitas, 279, CEP 06950-000, Juquitiba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 2 "caput" § 2º § 3º do(a) LEI 12850/2013(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504037-02.2022.8.26.0268, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça infra firmado, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer denúncia e propor a instauração de ação penal contra ALAN HARIEL JANUÁRIO GONÇALVES, qualificado às fls. 55/56, A I L N, qualificada às fls. 30/31, A R D A, qualificado à fl. 37, C M G, qualificado à fl. 329, C D S B, qualificado à fl. 332, D D M F, qualificado às fls. 57/58, L A D O, qualificado à fl. 310, M D S O, qualificado à fl. 197, M D S O, qualificado à fl. 320, R D O, qualificado à fl. 312, e R G P, qualificado à fl. 84, pelos fatos e motivos doravante aduzidos. (1) Em data incerta, mas sabendo-se que entre os meses de março e abril de 2022, em hora e local incertos, mas certamente nos municípios de Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Embu das Artes, São Lourenço da Serra e Juquitiba, o denunciado M D S O, agindo consciente e voluntariamente, promoveu, constituiu e integrou, de forma armada, pessoalmente, organização criminosa, exercendo o seu comando, individualmente. (2) Nas mesmas condições de tempo e local, os demais denunciados, previamente ajustados e com unidade de desígnios, promoveram, constituíram e integraram, de forma armada, pessoalmente, organização criminosa. Segundo o apurado, à época dos fatos, os denunciados associaram-se para a prática reiterada de crimes patrimoniais pelas Comarcas de Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Embu das Artes, São Lourenço da Serra e Juquitiba.Para tanto, o líder do grupo, M, estabeleceu que ele C, C, M e R ficariam encarregados de fazerem a abordagem violenta dos motoristas de caminhões de carga que transitavam pela Rodovia Régis Bittencourt, mediante emprego de arma de fogo, e, após a subtração, ALAN, A, A, D e L e R, se responsabilizariam por armazená-las para posterior venda ou distribuição, a ser feita também por M. Assim acertados, no dia 05 de março de 2022, os denunciados, munidos com arma de fogo, dirigiram-se até a Rodovia Régis Bittencourt e, após avistarem o caminhão I/M. Benz 311CDI STREET F, placas EJT4495, decidiram abordá-lo. Após renderem as vítimas L B, J d M R S e L M d S, subtraíram o veículo e toda a carga, consistente em estruturas para show em alumínio, pertencentes à pessoa jurídica Som da Ilha (conforme Boletim de Ocorrência AN5723-2/2022, de fls. 08/12, e declarações de fls. 15/17). No dia 09 de março de 2022, por volta das 03h30min, D F d S, M B R e P S d S foram abordados por três indivíduos armados, na mesma Rodovia Régis Bittencourt. Após subtraírem a carga de batatas, liberaram os ofendidos e evadiram-se do local (Boletim de Ocorrência nº 306/2022, de fls. 18/20, e declarações de fl. 23). No dia 15 do mesmo mês, por volta da 01h30min, a vítima R L C conduzia o caminhão VW/24.250 CNC 6X2, placas DAJ8753, pela Rodovia Régis Bittencourt quando foi abordado pelos roubadores. Estes, após manterem a sua liberdade restrita, fizeram o transbordo da carga de bacon e salame, e a liberaram a seguir (Boletim de Ocorrência nº 865/2022, de fls. 21/22). No dia 22 de março de 2022, por volta da 01h30min, na Rodovia Régis Bittencourt, C E C, condutor do veículo, foi abordado por cinco indivíduos armados e, da mesma forma, após permanecer com a sua liberdade restringida, teve a carga dos Correios subtraída pelos roubadores. Após, foi liberado (Boletim de Ocorrência nº 387/2022, de fls. 38/39). Naquele mesmo mês de março, no dia 23, a vítima T C do Nascimento foi abordada por M e seus comparsas enquanto trafegava pela mesma Rodovia e teve seu veículo Fiat/Bravo, placas FLI8158/SP, violentamente subtraído (Boletim de Ocorrência nº 649098/2022, de fls. 59/60, e declarações de fl. 61). Já no dia 24, durante a madrugada e com o mesmo modus operandi, os roubadores abordaram a vítima Cl R d O, enquanto ela trafegava pela Estrada Cruzeiro do Sul, e subtraíram outra carga dos Correios (Boletim de Ocorrência 400/2022, complementado pelo de nº 402/2022 e 403/2022, de fls. 40/48). Após o sucesso das diversas empreitadas criminosas, a carga roubada era distribuída entre ALAN, A, A, D e R, para fins de armazenamento e posterior comercialização por M.Iniciadas as diligências preliminares, no dia 15 de março de 2022, após a constatação do envolvimento de L e R, os policiais civis seguiram, primeiramente, até a residência de R, localizada na Avenida Quintino Pinto, nº 155, Juquitiba.No local, foram recepcionados por A, sua esposa, a qual autorizou a entrada dos policiais no imóvel. No local, foram localizados dois pacotes de batatas com a inscrição “BURGUER KING”; dez pacotes de bacon; dois pacotes de salame; balões decorativos, três capacetes novos e três pares de tênis novos (conforme Boletim de Ocorrência nº 43/2022, de fls. 24/29). As explicações dadas por A quanto à origem dos bens, não convenceu aos policiais. A seguir, os policiais civis dirigiram-se até a residência de L, localizada na Rua Priscila Gomes de Freitas, nº 269, Juquitiba. No local, foram recebidos por P A P, genitora do denunciado. Após autorizar o ingresso dos policiais na casa, foram realizadas buscas e localizadas uma parafusadeira, pertencente à pessoa jurídica Som da Ilha, dois rádios HT e sete pacotes de batatas com as inscrições “BURGUER KING” (conforme Boletim de Ocorrência nº 43/2022, de fls. 24/29). Prosseguindo com as investigações, foram realizadas diligências no estabelecimento comercial “D Villa Restaurante e Pizzaria”, pertencente ao denunciado A, localizada na Estrada dos Camirangas, nº 202, Juquitiba. Ali, Cosmo C S de S autorizou o ingresso dos agentes de segurança pública no local e, após buscas, foram localizados sessenta e sete pacotes de batata com a inscrição “BURGUER KING”, relacionados ao Boletim de Ocorrência nº 306/2022, cento e trinta bandejas de carne moída “DO CHEFF BRASIL FRIBOI”, além de outras mercadorias, bem como quatro veículos (Boletim de Ocorrência 45/2022, de fls. 32/36, e declarações de fl. 37). No dia 24 de março de 2022, em diligências pela Rua Dois, nº 25, Juquitiba, os policiais civis conseguiram localizar outra carga roubada pelo grupo criminoso e, no local, prenderam em flagrante D e ALAN (Boletim de Ocorrência nº AT2420-1/2022, de fls. 49/52). Informalmente, D relatou aos policiais que aqueles bens haviam sido levados ao galpão por C, R, M e C, e que eles chegaram no local a bordo dos seguintes veículos: Fiat/Bravo, cor vermelha, um VW/Gol, cor prata, GM/Montana, cor prata, Fiat/Palio, cor azul. Tais informações possibilitaram a identificação do veículo VW/Gol, placas CDU8879, utilizado por R.Posteriormente, no dia 29 de março de 2022, na Rodovia Régis Bittencourt, Policiais Rodoviários Federais, já cientes de que um veículo com aquelas características estava sendo utilizado para a prática de roubos na região, deram ordem de parada ao condutor do automóvel VW/Gol, placas COU319, mas este desobedeceu e empreendeu fuga. Os Policiais, no entanto, seguiram em seu encalço. Quando finalmente o motorista parou o automóvel, C, M, R e M desembarcaram e efetuaram disparos de arma de fogo em direção aos PRF (Boletim de Ocorrência AU9638-1/2022, de fls. 64/65, declarações de fls. 67/69). Nesse mesmo dia, em que pese a atuação da Polícia Civil para inibir a prática do delito de roubo de carga, mais uma vez, a organização criminosa atuou e, adotando a mesma conduta, roubou G V d C, enquanto ele transportava a carga de peixe (Boletim de Ocorrência nº BA6242/1/2022, de fls. 72/74, e declarações de fl. 76/77). No dia 24 de abril de 2022, na Régis Bittencourt, adotando o mesmo modus operandi, a vítima D K S foi abordada violentamente pelos roubadores, dentre eles, M e R, e teve a carga de carne de porco subtraída (Boletim de Ocorrência nº BF8112-1/2022, de fls. 78/79). Ante o exposto, denuncio ML D S O,qualificado à fl. 320, como incurso no artigo 2º, caput e §§2º e 3º da Lei 12.850/2013, e ALAN HARIEL JANUÁRIO GONÇALVES, qualificado às fls. 55/56, A I L N,qualificada às fls. 30/31, A R D A, qualificado à fl. 37, C M G, qualificado à fl. 329, C D S B, qualificado à fl. 332, D D M F, qualificado às fls. 57/58,L D O, qualificado à fl. 310,M D S O, qualificado à fl. 197, R D O, qualificado à fl. 312, e R G P, qualificado à fl. 84, como incursos no artigo 2º, caput e §2º da Lei 12.850/2013. Assim, requeiro seja a presente recebida e processada sob o rito ordinário, como previsto no art. 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal, citando-se os denunciados para apresentarem resposta à acusação designando-se audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima e inquirição das testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se com o feito até final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapecerica da Serra, aos 05 de agosto de 2025.
06/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 16:36

Protocolo Juntado
20/03/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:40

Expedição de Carta precatória.
10/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:00

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:58

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:56

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:54

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:51

Expedição de Mandado.
05/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 17:41

Expedição de Mandado.
17/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2025 19:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/12/2024 10:54

Protocolo Juntado
17/12/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 15:08

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:28

Protocolo Juntado
30/10/2024 09:14

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/10/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 16:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 13:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:03

Juntada de Ofício
03/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:51

Juntada de Mandado
03/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 14:02

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 16:59

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:56

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
16/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 18:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 11:58

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 11:56

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:56

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:55

Expedição de Mandado.
21/08/2024 17:04

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:39

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:32

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:31

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:31

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:10

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:10

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:10

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 03:13

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/08/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 08:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:29

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:31

Deferido o Pedido
29/07/2024 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 17:38

Juntada de Mandado
25/07/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 17:37

Juntada de Mandado
25/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 20:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 09:48

Expedição de Mandado.
28/06/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 15:56

Juntada de Mandado
27/06/2024 12:53

Conclusos para despacho
26/06/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 11:44

Juntada de Mandado
17/06/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 12:46

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 14:01

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:01

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:00

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:00

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:00

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:59

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:59

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:59

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:58

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:58

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:58

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:28

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:28

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:27

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:27

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:27

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:27

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:26

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:26

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:26

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:26

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:26

Expedição de Ofício.
04/06/2024 15:36

Recebida a denúncia
04/06/2024 14:41

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:40

Evoluída a classe de 279 para 283
23/05/2024 09:41

Conclusos para decisão
22/05/2024 22:11

Juntada de Petição de Denúncia
30/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
28/04/2024 13:35

Suspensão do Prazo
19/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 19:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:12

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 22:18

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 08:32

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:50

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/04/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:42

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 14:17

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:23

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:16

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 10:03

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:50

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 14:31

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 13:07

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:00

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 11:41

Apensado ao processo
27/09/2022 11:16

Apensado ao processo
14/09/2022 21:20

Expedição de Certidão.
14/09/2022 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 20:02

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 12:54

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 11:50

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:16

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 10:28

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 09:13

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 16:29

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2022 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2022 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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