TJSP - 0034274-46.2017.8.26.0114
1ª instância - 03 Criminal de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 0034274-46.2017.8.26.0114Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de TrânsitoAutor: Justiça PúblicaRéu: GUILHERME ROCHA DA COSTAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GUILHERME ROCHA DA COSTA, PROCESSO Nº 0034274-46.2017.8.26.0114, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). Nelson Augusto Bernardes de Souza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GUILHERME ROCHA DA COSTA, Brasileiro, Solteiro, RG 45495733, pai CLAUDECIR VIEIRA DA COSTA, mãe ELIANE BATISTA DA ROCHA, Nascido/Nascida em 25/08/1995, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Professor Joao Chiarini, 295, 19 99335-3637 [email protected], Chacara Recreio Cruzeiro do Sul, CEP 13459-395, Santa Bárbara d'Oeste - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Com efeito, o conjunto da prova colhida demonstrou de forma cabal e segura a dinâmica dos fatos ocorridos, narrada na inicial acusatória, bem como a conduta negligente do réu que, desrespeitando as normas de trânsito, colidiu com a traseira do veículo Celta, causando o óbito da vítima M.J.M.C. e lesões corporais nas vítimas C.C., G.T.C. e P.A.C. Perfeitamente caracterizada a imprudência do réu. Destaco que o laudo necroscópico de fls. 22/24 atestou que a vítima M.J.M.C. faleceu de politraumatismo provocado por agente contundente, o que é ratificado pelas fotografias de fls. 187 dos autos. Ainda, o laudo do IML da vítima P.A.C., de fls. 155/156, concluiu por lesões corporais de natureza grave, pela incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias, conforme ficha de atendimento médico de fls. 22/143. Por fim, os laudos do IML das vítimas G.T.C. e C.C., de fls. 157/158 e fls. 159/160, atestaram lesões corporais de natureza leve. Houve concurso formal de crimes, eis que, com uma única ação, o réu produziu resultados distintos. Passo a dosar a pena. Na primeira fase da dosimetria, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, em relação ao crime de homicídio culposo (pena mais grave), não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) anos. Na segunda fase da dosimetria, anoto não haver agravantes ou atenuantes. O réu é primário (fls. 458). Na terceira fase, considerando o concurso formal, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), resultando, em definitivo, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu GUILHERME ROCHA DA COSTA a cumprir a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 02 (dois) anos de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por ter violado o artigo 302, caput, e artigo 303, caput (por três vezes), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, podendo o acusado aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Ele é primário e as circunstâncias do fato não indicam necessidade de apenamento mais severo ou custódia cautelar. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária de um salário-mínimo a ser paga a uma entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da Execução. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para início da execução e mandado de intimação para que o réu entregue sua habilitação, nos moldes do previsto no artigo 293, § 1º, da Lei 9.503/97. Isento o réu de custas por ter sido representado pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia para início da execução. Expeça-se o necessário. P.R.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 07 de agosto de 2025. -
08/08/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 08:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2025 08:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/07/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 09:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 09:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/07/2025 15:22
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
27/06/2025 16:30
Expedição de Mandado.
-
27/06/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 10:48
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
03/06/2025 10:29
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 07:06
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 05:49
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/05/2025 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2025 14:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/05/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 12:26
Serventuário
-
04/05/2025 07:08
Suspensão do Prazo
-
01/05/2025 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 16:51
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 04:51:09, 3ª Vara Criminal.
-
22/04/2025 11:33
Juntada de Ofício
-
22/04/2025 09:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2025 09:01
Juntada de Mandado
-
09/04/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2025 09:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2025 09:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2025 09:09
Juntada de Mandado
-
18/02/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 10:55
Expedição de Ofício.
-
13/02/2025 10:51
Expedição de Ofício.
-
12/02/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 16:59
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 08:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 15:50
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
-
01/11/2024 15:33
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 13:32
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 13:31
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 13:25
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
27/09/2024 17:34
Expedição de Ofício.
-
26/09/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
21/09/2024 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 11:44
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2024 11:12
Suspensão do Prazo
-
03/04/2024 10:14
Expedição de Carta.
-
08/12/2023 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 11:07
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 09:08
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 09:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/11/2023 01:14
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 03:58
Suspensão do Prazo
-
22/08/2023 12:20
Expedição de Mandado.
-
22/08/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 11:06
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 12:09
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 10:45
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2023 09:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/02/2023 03:26
Suspensão do Prazo
-
09/02/2023 12:16
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 09:37
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2023 09:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/12/2022 04:17
Suspensão do Prazo
-
22/11/2022 14:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/11/2022 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 15:00
Expedição de Mandado.
-
16/11/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 15:34
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2022 09:22
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 17:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2022 01:58
Suspensão do Prazo
-
05/08/2022 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2022 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 12:10
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2022 12:08
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 23:53
Suspensão do Prazo
-
01/06/2022 22:59
Suspensão do Prazo
-
17/12/2021 01:28
Suspensão do Prazo
-
28/11/2021 09:20
Suspensão do Prazo
-
12/08/2021 15:11
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 15:09
Expedição de Ofício.
-
28/07/2021 18:07
Proferido Despacho
-
28/07/2021 11:31
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 19:09
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 16:15
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2021 16:13
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 16:13
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2021 02:52
Suspensão do Prazo
-
14/04/2021 03:17
Suspensão do Prazo
-
15/02/2021 14:46
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
22/10/2020 00:10
Suspensão do Prazo
-
13/06/2020 21:23
Suspensão do Prazo
-
07/06/2020 20:53
Suspensão do Prazo
-
19/05/2020 17:41
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2020 12:52
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2020 12:32
Expedição de Ofício.
-
17/04/2020 09:55
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 18:59
Decisão
-
15/04/2020 09:42
Conclusos para decisão
-
14/04/2020 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2020 16:48
Expedição de Certidão.
-
14/04/2020 16:38
Proferido Despacho
-
14/04/2020 15:54
Conclusos para despacho
-
14/04/2020 15:08
Conclusos para despacho
-
14/04/2020 15:07
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 14:16
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2019 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2019 15:41
Expedição de Certidão.
-
04/12/2019 14:00
Decisão
-
03/12/2019 12:05
Conclusos para decisão
-
02/12/2019 13:19
Conclusos para despacho
-
28/11/2019 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2019 10:18
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2019 13:02
Conclusos para despacho
-
27/11/2019 11:50
Juntada de Ofício
-
27/11/2019 11:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 11:46
Juntada de Ofício
-
25/11/2019 14:59
Conclusos para despacho
-
21/11/2019 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 14:05
Juntada de Ofício
-
02/10/2019 14:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2019 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2019 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2019 14:34
Expedição de Certidão.
-
15/08/2019 14:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2019 12:41
Decisão
-
14/08/2019 10:08
Conclusos para decisão
-
14/08/2019 10:05
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2019 09:59
Expedição de Carta precatória.
-
13/08/2019 12:31
Conclusos para despacho
-
12/08/2019 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2019 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2019 10:41
Expedição de Certidão.
-
09/08/2019 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2019 12:16
Conclusos para despacho
-
09/08/2019 11:33
Conclusos para despacho
-
08/08/2019 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2019 12:11
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2019 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2019 11:58
Conclusos para despacho
-
05/08/2019 17:59
Conclusos para despacho
-
05/08/2019 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2019 06:24
Suspensão do Prazo
-
04/07/2019 18:50
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2019 18:46
Expedição de Ofício.
-
04/07/2019 18:46
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2019 18:42
Expedição de Carta precatória.
-
30/06/2019 09:51
Expedição de Ofício.
-
30/06/2019 09:39
Mudança de Classe Processual
-
26/06/2019 13:54
Recebida a denúncia
-
25/06/2019 11:37
Conclusos para decisão
-
24/06/2019 12:59
Conclusos para despacho
-
24/06/2019 12:58
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/06/2019 11:16
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/06/2019 11:21
Expedição de Certidão.
-
18/06/2019 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
18/06/2019 11:20
Juntada de Certidão
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Certidão
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Certidão
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Certidão
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Certidão
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Certidão
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Ofício
-
18/06/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:12
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:12
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:12
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:12
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:12
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:12
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:12
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:12
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Ofício
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 15:47
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
17/06/2019 15:46
Processo Digitalizado
-
17/06/2019 15:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/06/2019 15:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/06/2019 14:48
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
15/03/2019 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
14/03/2019 13:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/03/2019 15:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/03/2019 15:15
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
16/01/2019 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
11/12/2018 14:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/12/2018 15:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/12/2018 14:50
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
11/11/2018 13:50
Suspensão do Prazo
-
17/09/2018 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
06/09/2018 14:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/09/2018 14:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/09/2018 15:50
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
18/06/2018 22:31
Suspensão do Prazo
-
18/05/2018 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
11/04/2018 16:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/04/2018 14:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/04/2018 12:36
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
07/12/2017 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
08/11/2017 14:24
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/11/2017 14:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/11/2017 10:58
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
01/11/2017 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
01/11/2017 16:43
Processo Materializado
-
01/11/2017 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2017
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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