21/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005656-13.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Leticia Aparecida de Souza Scalco - Patricia Maria de Souza Scalco Coutinho - - Laura Augusta Scalco - Ciência a parte, o formal de partilha se encontra disponível para impressão, fls. 130 - ADV: MARILIA DONATO (OAB 226196/SP), KAIO OSSIVIO TAVONI POPPI (OAB 417351/SP), KAIO OSSIVIO TAVONI POPPI (OAB 417351/SP), KAIO OSSIVIO TAVONI POPPI (OAB 417351/SP), MARILIA DONATO (OAB 226196/SP), MARILIA DONATO (OAB 226196/SP)
20/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005656-13.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Leticia Aparecida de Souza Scalco - Patricia Maria de Souza Scalco Coutinho - - Laura Augusta Scalco - Fls. 101/105: Embora entenda ser desnecessário estender a gratuidade processual concedida nos autos à esfera extrajudicial, pois, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", fato é que a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça aprovou recentemente Parecer com entendimento diverso (Processo nº 1001907-19.2024.8.26.0562 - Parecer 536/2024-E), cuja ementa transcrevo a seguir: "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REGISTRO DE IMÓVEIS FORMAL DE PARTILHA PARTE QUE PEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DO TÍTULO CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA ACERCA DA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DO FORMAL INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002 E DO ITEM 68 DAS NSCGJ PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO" Assim sendo, em observância ao Parecer acima, consigno que a gratuidade de justiça deferida nestes autos fica estendida à esfera extrajudicial, para o devido registro do formal de partilha.

Homologo a petição de fls. 101/105 como aditamento ao plano de partilha, para constar a profissão das herdeiras.

Por fim, considerando a juntada da Declaração de ITCMD completa, defiro a expedição de novo formal de partilha.

Nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: KAIO OSSIVIO TAVONI POPPI (OAB 417351/SP), MARILIA DONATO (OAB 226196/SP), MARILIA DONATO (OAB 226196/SP), KAIO OSSIVIO TAVONI POPPI (OAB 417351/SP), KAIO OSSIVIO TAVONI POPPI (OAB 417351/SP), MARILIA DONATO (OAB 226196/SP)
08/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:29

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/04/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:00

Arquivado Provisoriamente
31/07/2023 11:00

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:59

Arquivado Provisoriamente
05/06/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 11:07

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:40

Expedição de Certidão.
01/02/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 15:18

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:43

Conclusos para decisão
09/01/2023 11:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/12/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 16:14

Arquivado Provisoriamente
10/10/2022 16:14

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:12

Expedição de Certidão.
12/08/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 14:58

Concedida a Dilação de Prazo
10/08/2022 11:24

Conclusos para despacho
10/08/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 12:05

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:32

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 09:20

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 09:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/06/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 16:20

Arquivado Provisoriamente
30/11/2021 16:20

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:17

Expedição de Certidão.
10/08/2021 12:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 14:59

Concedida a Dilação de Prazo
05/08/2021 12:57

Conclusos para despacho
05/08/2021 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 18:25

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 11:35

Recebida a Petição Inicial
05/05/2021 11:42

Conclusos para despacho
03/05/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 11:38

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 09:13

Determinada a Emenda à Petição Inicial
26/04/2021 11:24

Conclusos para despacho
26/04/2021 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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