11/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cananéia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS SEMAAN CAMPOS EZEQUIEL, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCOS AURELIO GONÇALVES DOS SANTOS, Solteiro, TRABALHADOR CONSTR CIVIL, RG 45039608, CPF *01.***.*10-08, mãe AVELINA GONÇALVES DOS SANTOS, Nascido/Nascida 31/10/1979, de cor Pardo, com endereço à Rua João Izidio de Camargo, 263, do lado da casa do Dicatre, Acarau, RUA FREDERICO TRUDES DA VEIGA, CEP 11990-000, Cananeia - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 c/c Art. 61 "caput", II, "e" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503543-34.2024.8.26.0118, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos deste inquérito policial que, no dia 07 de agosto de 2024, por volta das 10h44min, na Rua João Izídio de Camargo, nº 228, Rocio, Cananéia/SP, MARCOS AURÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS, qualificado a fls. 6/7, no âmbito da unidade doméstica, com violência contra mulher, na forma do art. 5º, inciso II e III da Lei 11.340/06, ofendeu a integridade corporal de Jamile Ribeiro Gonçalves Dos Santos, sua filha, dando causa às lesões corporais de natureza leve descritas no laudo pericial de fls. 53/54. Verte dos autos que MARCOS AURÉLIO é genitor de Jamile. Por ocasião dos fatos, MARCOS AURÉLIO e Jamile desentenderam-se e iniciaram discussão durante a qual o denunciado desferiu socos na cabeça da ofendida e a segurou pelo braço. Nesse momento, Jamile tentou conter o denunciado que continuou a lhe bater até a chegada de Jessica, cunhada da vítima, que a retirou do local. Evidente que, no presente caso, a lesão foi praticada por razões da condição do sexo feminino, uma vez que cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 129, § 13º, do Código Penal. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denúncia MARCOS AURÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS, como incurso no art. 129, §13º, c.c art. 61, II, “e”, ambos do CP, com as disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, após o recebimento desta, seja ele citado, processado, interrogado e ao final condenado, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se durante a instrução criminal a vítima e as testemunhas abaixo arroladas, fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração, ainda que exclusivamente morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do mesmo diploma normativo. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cananeia, aos 04 de agosto de 2025.
04/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 16:02

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:00

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:56

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:38

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
05/03/2025 22:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 13:59

Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:59

Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:58

Expedição de Mandado.
10/02/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 15:32

Expedição de Ofício.
03/12/2024 13:18

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:03

Evoluída a classe de 280 para 283
18/11/2024 11:33

Recebida a denúncia
14/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Denúncia
17/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:29

Expedição de Alvará.
08/08/2024 16:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 04:28:24, Vara Única.
08/08/2024 13:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/08/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:21

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 01:20:00, Vara Única.
07/08/2024 14:18

Juntada de Ofício
07/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003344-98.2024.8.26.0114

Rosangela Pereira dos Santos

Gt2 Multimarcas Comercio de Veiculos Ltd...

Advogado: Rafael da Silva Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2020 00:15

Exibir Processo

Processo nº 0060908-14.2023.8.26.0100

Pablo Rosa Dias

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Daniela Valdivia Meira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0012083-14.2025.8.26.0506

Fundacao Maternidade Sinha Junqueira

Karine Christiane Meira Pinto

Advogado: Gabriel Sposito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2011 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1167723-18.2023.8.26.0100

Joaquim Manhaes Moreira

Joaquim Jose de Lucena

Advogado: Janinne Maciel Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1167723-18.2023.8.26.0100

Joaquim Jose de Lucena

Manhaes Moreira Advogados Associados

Advogado: Janinne Maciel Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 21:07

Exibir Processo