TJSP - 0000114-05.2023.8.26.0366

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN ROGERIO DE MEDEIROS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 20:29

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2025 10:18

    Disponibilizado no DJE

  • 11/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ALAN ROGERIO DE MEDEIROS, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALAN ROGERIO DE MEDEIROS, PROCESSO Nº 0000114-05.2023.8.26.0366, controle nº 2024/004296 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: ALAN ROGERIO DE MEDEIROS, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 46393575, pai Paulo Elias de Medeiros, Nascido/Nascida em 05/05/1990, de cor Branco, natural de Itanhaém, - SP, com endereço à R. FRANCISCO CONRADO DOS SANTOS, 1152, ANHANGUERA, CEP 11718-040, Praia Grande - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, que é de 30 (trinta) dias, para dar início ao cumprimento da pena de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, efetuando o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, no importe de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), com destinação social, podendo ser parcelado em até 05 parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). O pagamento deverá ser realizado no Portal de Custas - TJSP emissão de guias - depósito Judicial - pena de prestação pecuniária, Banco do Brasil, comprovando-se, em seguida, o depósito nos autos, com a juntada do respectivo comprovante, através do e-mail: [email protected]. INTIME-SE o(a) reeducando(a), para que no prazo de 10 (dez) dias, se apresente à Secretaria de Promoção Social da Prefeitura de Praia Grande, sito na Rua Paulo Fefim nº 775 – Boqueirão, Praia Grande – SP, no horário das 08:00 às 13:00 horas, munido(a) de documento de identidade, a fim de dar início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade na razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, considerando que a cada 30 (trinta) dias de pena equivale a 30 (trinta) horas trabalhadas, totalizando o equivalente a 1.080:00 horas de trabalho a cumprir, nos termos do art. 44 do Código Penal. OFICIE-SE à Secretaria de Promoção Social da Prefeitura de Praia Grande, para encaminhamento do(a) executado(a) à prestação de serviços, informando a quantidade de horas de trabalho acima, cientificando a Secretaria que deverá apresentar relatórios mensais acerca do cumprimento ou descumprimento, salientando que, decorridos 30 (trinta) dias, sem a apresentação do(a) reeducando(a) nessa Secretaria e/ou eventual  descumprimento do acordo, deverá ser oficiado a este Juízo comunicando-se a falta. Deverá o reeducando(a) cumprir as condições impostas no termo de advertência, ficando desde já autorizado a se deslocar da comarca em que reside, em caso de estudo ou trabalho, retornando a sua residência no período noturno. Cumprida integralmente a pena, ou em caso de descumprimento, certifique-se e junte-se a folha de antecedentes criminais, remetendo-se os autos ao Ministério Público. Em caso de dúvida do reeducando acerca do cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: [email protected]. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 24 de julho de 2025. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, 24 de julho de 2025.

  • 08/08/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 01:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2025 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2025 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2025 21:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2025 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 00:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 09:14

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/11/2024 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/11/2024 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2024 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2024 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/11/2024 13:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/11/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 08:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2024 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/02/2024 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/02/2024 09:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/02/2024 08:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2024 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/02/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 21:42

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 14:47

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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