TJSP - 1505655-88.2021.8.26.0438
1ª instância - 04 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 08:30
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 13:06
Expedição de Carta precatória.
-
21/02/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 09:01
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 08:44
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 15:01
Protocolizada Petição
-
13/12/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 13:04
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 12:10
Expedição de Carta precatória.
-
23/11/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 02:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 23:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 14:17
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Larissa Rodrigues Buzzetti (OAB 408684/SP), Roneir Jose Alves Barbosa (OAB 121717/MG) Processo 1505655-88.2021.8.26.0438 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: WILLIAN PAULO FERREIRA -
Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu Willian Paulo Ferreira, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006, devendo cumprir a pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor, substituída somente a pena corporal por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, e prestação pecuniária, no importe de 1 (um) salário mínimo a ser destinado ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, nos termos do § 2º, segunda parte, do art. 44, do CP.
A considerar o quantum da pena ora fixado, bem como a primariedade do réu, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, até porque assim respondeu ao feito.
Custas na Forma da lei, visto que o réu é beneficiário da Lei nº. 1.060/50.
Expeça-se guia de recolhimento.
Deve a droga apreendida ser destruída se ainda não foi.
Quanto ao celular, a considerar não terem sido captadas mensagens e/ou ligações atreladas ao tráfico, defiro sua restituição.
P.I.C. -
21/08/2023 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2023 15:07
Julgado procedente o pedido
-
17/08/2023 12:44
Conclusos para julgamento
-
16/08/2023 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/05/2023 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2023 11:44
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 10:54
Juntada de Carta precatória
-
30/05/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 20:09
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 16:40
Expedição de Ofício.
-
22/05/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 08:57
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 08:42
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 22:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 05:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2023 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 10:44
Protocolizada Petição
-
17/05/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 09:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2023 03:00:00, 4ª Vara.
-
17/05/2023 09:28
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2023 11:28
Expedição de Carta precatória.
-
11/05/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2023 10:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2023 23:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 17:18
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2023 14:35
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 10:01
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 14:40
Protocolizada Petição
-
03/05/2023 10:42
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 00:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2023 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2023 15:59
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/05/2023 02:45:00, 4ª Vara.
-
28/04/2023 15:41
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 12:39
Protocolizada Petição
-
13/04/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 15:57
Expedição de Carta precatória.
-
04/04/2023 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 23:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 14:56
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2023 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 08:42
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 11:25
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 06:21
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2023 16:15
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 16:48
Expedição de Ofício.
-
12/01/2023 16:42
Expedição de Carta precatória.
-
12/01/2023 11:14
Juntada de Certidão
-
12/01/2023 11:09
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
12/01/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 23:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2022 11:44
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
13/12/2022 11:02
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/05/2023 02:45:00, 4ª Vara.
-
13/12/2022 00:00
Evoluída a classe de 280 para 300
-
12/12/2022 12:17
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 10:57
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
22/11/2022 16:28
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 16:16
Desmembrado o feito
-
14/10/2022 07:36
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 11:02
Juntada de Ofício
-
06/10/2022 09:20
Juntada de Ofício
-
03/10/2022 08:23
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 15:50
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 13:31
Expedição de Carta precatória.
-
22/09/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 08:22
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 10:45
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2022 16:43
Expedição de Ofício.
-
10/08/2022 16:28
Expedição de Carta precatória.
-
10/08/2022 16:01
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 21:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2022 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/07/2022 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2022 10:10
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 17:39
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 14:55
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 17:29
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2022 17:28
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2022 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2022 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2022 15:18
Conclusos para decisão
-
12/01/2022 14:57
Conclusos para despacho
-
07/01/2022 11:22
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/01/2022 08:59
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 08:58
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2021 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2021 15:09
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2021 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 17:01
Protocolizada Petição
-
16/12/2021 16:23
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2021 15:52
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2021 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2021 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2021 07:51
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 03:28
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 07:21
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2021 14:51
Expedição de Carta precatória.
-
19/11/2021 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 13:54
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2021 13:54
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2021 13:54
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/11/2021 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2021 17:56
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 15:42
Expedição de Alvará.
-
18/11/2021 15:19
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
18/11/2021 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 12:34
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2021 16:40
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 16:10
Conclusos para decisão
-
17/11/2021 16:04
Juntada de Ofício
-
17/11/2021 15:55
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
17/11/2021 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2021
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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